Omar, Em Dom, 2008-07-27 às 13:06 -0300, Omar Kaminski escreveu:
> Marcelo, > > Nesse caso não há necessidade de esperar a "Lei Azeredo". Já há a lei 10.695 > de 2003, que pune a violação de direitos autorais inclusive pela Internet, e > a lei civil de 1998. código civil, tribunal cívil... temos que alterar isso num novo código civil de direitos para a Internet...nossa proposta. o que se discuti AGORA é a criminalização penal de um delito,a té então civil ... Veja o caso da Espanha que citei anteriormente. Lá tbm é delito civil, mas n um crime penal. Isso, na Espanha e Europa até agora, não coloca em risco nenhum usuário de pegar cana, nem autoriza os provedores a fornecerem suas indentidades e quebra do anonimato da Internet para um julgamento penal ou para a polícia. A não ser que ameace a "segurança nacional" ou se constitua como crime econômico. aqui vai ser um juiz penal julgando, polícia criminal investigando e cadeia para quem for condenado a prática P2P... é muito diferente... > Mas até agora não houve interesse em processar usuários comuns que baixam > músicas e filmes. De qualquer sorte já há, desde já, esse entendimento de um > desembargador (juiz de segundo grau) dizendo que o P2P não é crime e não > será afetado, por exemplo. O direito penal é restritivo e a dúvida beneficia > o réu. Mas cada um acredita no que quiser. pois é tudo num tribunal cívil é diferente...uma processo, no máximo, se não tiver crime comercial envolvido.... > De resto a discussão é antiga, da necessidade de juízes especializados ou > não para determinados casos. Quando surge um caso sobre direito aeronáutico, > ou sobre agrimensura, o juiz não precisa ser especializado em cada um desses > assuntos, ele se vale de peritos designados para isso. Os juízes são pessoas > comuns, não super-heróis ou um gênios intelectuais. Talvez isso mude, ou > venha a mudar, mas não acredito que aconteça tão cedo. Por isso eu resisto a esta idéia de que é SÓ melhorar ou tentar interpretar positivamente o código penal Azeredo seja um melhor caminho para nossa luta e para a democracia no País. Marcelo
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