Continuando:
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Artigo Quinto - As licen�as dos programas adquiridos ou utilizados n�o
restringir�o nenhum direito atribu�do a outros programas adquiridos ou
utilizados pela (...Prefeitura/Estado/Uni�o).
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Deste aqui eu gostei muito. Significa que ou a Microsoft tira a restri��o dela
para com software GPL, ou n�o poder� ser usada pelo governo. 8-)
Lembrando que a GPL permite sua liga��o com softwares propriet�rios. Pro�be
apenas a distribui��o destes softwares que se ligam a softwares propriet�rios.
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Artigo Sexto - Os atuais sistemas operacionais e programas utilizados pela
(... Prefeitura/Estado/Uni�o) dever�o ser substitu�dos de forma a respeitarem
a presente lei no prazo de vinte e quatro meses a partir da data da sua
publica��o.
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Aqui eu acho besteira. Se o dinheiro j� foi gasto, e a coisa toda j� t�
funcionando, gastar ainda mais dinheiro trocando sistemas que j� est�o em
funcionamento me parece contraproducente. A menos que se consiga o dinheiro de
volta, mas a� creio que n�o haveria amparo legal nesta medida...
p.s.: N�o � o caso desta revis�o, mas no projeto original do Dep. Pinheiro
ocorreria o seguinte:
O StarOffice � propriet�rio, e o OpenOffice ainda n�o est� pronto para uso.
Por esta proposta, os correios (por exemplo) estariam impedidos de continuar a
usar o StarOffice (que n�o disponibiliza os fontes).
Java tbm � propriet�rio. E � uma excelente plataforma de desenvolvimento de
softwares de uso interno (independ�ncia de plataforma e extremas facilidades
para o desenvolvedor). T� bom que � pesado, mas isto n�o invalida os
benef�cios. Se toda a receita federal trabalhasse debaixo de Java, por
exemplo, as atualiza��es poderiam ser feitas on-the-fly, j� que o deploymente
� praticamente autom�tico - basta ter um navegador...
Os roteadores costumam ter softwares propriet�rios. Sob esta lei, a Cisco et
all n�o poderiam fornecer equipamentos de infra-estrutura de acesso � Internet
para o governo, e a Uni�o seria obrigada e alugar tudo de terceiros. Ou ent�o
usar a UOL ou o IG... 8-)
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