Pra n�o ser tachado de advogado do diabo, segue o que gostei:
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Artigo Segundo - Ser� permitida a utiliza��o de sistemas operacionais e
programas de computador que n�o estejam de acordo com o Artigo 1�, nas
seguintes condi��es:
a - quando n�o existir sistema operacional ou programa livre que contemple a
contento as exig�ncias t�cnicas a serem preenchidas;
b - quando a utiliza��o do sistema operacional ou programa livre causar
incompatibilidade operacional com outros programas utilizados pela
(...Prefeitura/Estado/Uni�o) ou entre eles.
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Achei o Artigo Segundo excelente, exceto pelo Artigo Segundo, que barra o uso
do GPL.
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Artigo Terceiro - A utiliza��o de sistemas operacionais e programas que n�o
estejam de acordo com o Artigo 1� dever� ser respaldada em parecer t�cnico de
colegiado institu�do especificamente para este fim.
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N�o est� claro se o colegiado ser� criado caso a caso, ou se ser� um colegiado
�nico, que resolver� todas as pend�ncias.
Tamb�m n�o est� claro os direitos e deveres deste colegiado. � necess�rio
criar mecanismos que auditem as decis�es deste colegiado, mas que tamb�m os
protejam dos interesses de grupos econ�micos.
Cuidado aqui.
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Par�grafo Terceiro � N�o poder� ser aludida incompatibilidade entre programas,
como alega��o para n�o utiliza��o de programa livre, gratuito ou de c�digo
aberto, caso seja poss�vel substituir algum dos programas envolvidos por
outros programas livres, gratuitos ou de c�digo aberto.
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Par�grafo EXCELENTE. Ou o fornecedor se vira pra seguir os padr�es, ou t�
fora. Faltou s� dizer quem decide se � poss�vel a substitui��o ou n�o (levando
em conta tbm fatores financeiros - �s vezes pode ser melhor engolir o
desaforo, e dar o troco depois de alguns anos, quando o sistema tornar-se
obsoleto - lembrando que o objetivo � economizar dinheiro, n�o suportar
ideologias).
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Art. Quarto - Os programas de computador utilizados pelos �rg�os da (...
Prefeitura/Estado/Uni�o), sejam eles livres, gratuitos, de c�digo aberto ou
n�o, devem ter a capacidade de funcionar em distintas plataformas operacionais
e sistemas operacionais, que sejam utilizadas ou homologadas pela (...
Prefeitura/Estado/Uni�o).
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Outro bacana. O Governo decide em qual hardware deseja rodar a aplica��o, e o
fornecedor se vira pra adaptar seu sistema � realidade do governo, n�o vice
versa.
S� n�o sei quando isto n�o for poss�vel (como o danado do projeto SIVAM), e a
aquisi��o de hardware especializado for fornecess�ria. Lembrando que n�o
existe Software Livre pra controlar radares... Ainda... 8-P
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Artigo Quinto - As licen�as dos programas adquiridos ou utilizados n�o
restringir�o nenhum direito atribu�do a outros programas adquiridos ou
utilizados pela (...Prefeitura/Estado/Uni�o).
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Outra excelente, e tem destinat�rio : Microsoft.
Conclus�o:
Sim, estamos caminhanho para a frente, mas minhas cr�ticas mais �cidas ao
projeto original ainda valem : est� se barrando o uso de software GPL. Pior.
Est�-se, muitas vezes, se confundindo Software Livre com Software de Gra�a.
Falta maior entrosamento dos proponentes com Organiza��es de apoio ao Software
Livre.
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[]s,
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they start selling vacuum cleaners.
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