Defendo que a Microsoft tem direito de cobrar licença do software e que você deve comprar sua cópia original se quiser usar. Não é isso que estou questionando. Se não quer pagar, use software livre.
Mas defendo que depois que comprar, deve-se avaliar o que mais vai ser pago. Volto a citar o exemplo das licenças CAL. Mesmo se você usar um servidor Citrix que não é da Microsoft, és "obrigado" pela EULA a compras as CAL. É essa a "obrigação" que não existe legalmente. São esses detalhes que parecem fatos legais e que são no máximo questionáveis. A EULA não tem poder de te obrigar a nada que não seja fundamentável legalmente. 2008/11/18 Pablo Sánchez <[EMAIL PROTECTED]> > Fiquei em dúvida sobre o que é pirataria agora. Pirataria é só qdo eu > lucro por repassar cópia de material protegido por direito autoral? > Porque é isso que consegui tirar da discussão. Quer dizer que se eu > tirar cópia integral de um livro e der para alguém essa cópia, não > houve infração? > > O contrato é sim acordo entre as partes, e surge justamente porque a > lei não pode cobrir todos os aspectos jurídicos de toda e qualquer > transação. Utilizar as cópias sem a licença respectiva é infrigir o > acordo feito no uso do software. > > Não estou defendendo o software proprietário, apenas acho que se for > para quebrar a lei, que se encontre a backdoor correta, porque brute > force vai cair na próxima instância... > > 2008/11/18 Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]>: > > Ia dizer isso (entrar na justiça), mas de toda sorte concordo também. > > > > Mas duvido que os advogados da Microsoft parem com os processos cíveis > por > > infração de direitos autorais. E duvido que as pessoas ajam > preventivamente, > > ou seja, que procurem ações declaratórias para garantir um suposto > direito. > > Isso ainda é raro em terras tupiniquins, a regra aqui é correr atrás do > > prejuízo depois que ele ocorreu. > > > > De toda sorte, no contexto desta lista, penso ser mais interessante > > incentivar o uso do software livre, que é o melhor antídoto nesses casos, > e > > não as cópias de programas proprietários sem que haja sanções. > > > > Apenas uma observação: sentença favorável ou não já é jurisprudência. O > que > > define a importância é a quantidade de entendimentos no mesmo sentido. > > > > []s > > > > > > ----- Original Message ----- From: "china" <[EMAIL PROTECTED]> > > To: "Projeto Software Livre BRASIL" <[email protected] > > > > Sent: Tuesday, November 18, 2008 5:50 PM > > Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha > > normal fazer cópias de software para uso interno > > > > > > Vai acontecer o que acontece quando o consumidor questiona os juros > > previstos em contratos: as financeiras perdoam e selam um acordo para > > evitar que uma sentença desfavorável vire jurisprudencia. > > > > Os procons são administrativos. Creio que é a justiça quem deve ser > > acionada para formar entendimento coletivo sobre esses assuntos. > > > > > > 2008/11/18 Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]>: > >> > >> E se não há embasamento legal e se é utilizado há vários anos, por que > >> ninguém ainda questionou (nem advogados e juízes em causa própria)? > >> > >> Para isso existe o Código de Defesa do Consumidor, que define o que são > >> cláusulas abusivas. > >> > >> Talvez seja o caso de começar a abarrotar os Procons com isso, então. > >> > >> Omar > >> > >> > >> ----- Original Message ----- From: Peter Senna Tschudin > >> To: Projeto Software Livre BRASIL > >> Sent: Tuesday, November 18, 2008 4:17 PM > >> Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha > >> normal fazer cópias de software para uso interno > >> > >> > >> Omar, > >> > >> Para a EULA se tornar lei entre as partes, tem que haver embasamento > legal > >> no que se está acordando... No caso de software não há embasamento legal > >> que > >> obrigue usar software nos termos da EULA. Se o uso não for classificado > >> como > >> pirataria, não é crime. Imagina, comprar um carro e ser processado por > uso > >> indevido do carro... Ou se a FIAT te cobra uma CAL porque seu filho > nasceu > >> e > >> agora ele vai andar no seu carro também... > >> > >> No fim o que vale é se a sua relação é importante com o desenvolvedor do > >> software. Se quer agradá-lo e formar um bom relacionamento com ele, siga > a > >> EULA. > >> > >> Peter > >> > >> > >> 2008/11/18 Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]> > >> > >> EULA = contrato. > >> > >> Contrato = lei entre as partes. > >> > >> > >> _______________________________________________ > >> PSL-Brasil mailing list > >> [email protected] > >> http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil > >> Regras da lista: > >> > http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil > >> > > _______________________________________________ > > PSL-Brasil mailing list > > [email protected] > > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil > > Regras da lista: > > http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil > > _______________________________________________ > > PSL-Brasil mailing list > > [email protected] > > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil > > Regras da lista: > > http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil > > > > > > -- > ================================= > Pablo Santiago Sánchez > Análise e Desenvolvimento de Sistemas Web > Zend Certified Engineer #ZEND006757 > [EMAIL PROTECTED] > (61) 9975-0883 > http://www.tiblog.com.br > "Quidquid latine dictum sit, altum viditur" > ================================= > _______________________________________________ > PSL-Brasil mailing list > [email protected] > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil > Regras da lista: > http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil >
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