E se não há embasamento legal e se é utilizado há vários anos, por que
ninguém ainda questionou (nem advogados e juízes em causa própria)?
Para isso existe o Código de Defesa do Consumidor, que define o que são
cláusulas abusivas.
Talvez seja o caso de começar a abarrotar os Procons com isso, então.
Omar
----- Original Message -----
From: Peter Senna Tschudin
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Tuesday, November 18, 2008 4:17 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha
normal fazer cópias de software para uso interno
Omar,
Para a EULA se tornar lei entre as partes, tem que haver embasamento legal
no que se está acordando... No caso de software não há embasamento legal que
obrigue usar software nos termos da EULA. Se o uso não for classificado como
pirataria, não é crime. Imagina, comprar um carro e ser processado por uso
indevido do carro... Ou se a FIAT te cobra uma CAL porque seu filho nasceu e
agora ele vai andar no seu carro também...
No fim o que vale é se a sua relação é importante com o desenvolvedor do
software. Se quer agradá-lo e formar um bom relacionamento com ele, siga a
EULA.
Peter
2008/11/18 Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]>
EULA = contrato.
Contrato = lei entre as partes.
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