Mas no caso específico da EULA do produtos Microsoft, mais especificamente da família Windows, qual valor legal tem a EULA? Quem descumprir a EULA está sujeito a que? Não tem nada a ver com pirataria. É uso indevido de software, ou uso em desacordo a EULA.
Quais poderes/direitos a Microsoft tem contra aqueles que usam o software em desacordo com a EULA? Sei apenas de um. Não prestar suporte. Peter 2008/11/29 Ricardo Bánffy <[EMAIL PROTECTED]> > 2008/11/26 Alexandre Oliva <[EMAIL PROTECTED]>: > >> ele custou dinheiro para ser feito e > >> a empresa merece uma recompensa pelo seu trabalho > > > > Tipo, se eu for cortar a grama do seu jardim, tendo você pedido ou > > não, eu posso cobrar de você uma recompensa pelo meu trabalho? Ou por > > acaso cortar grama não se qualifica como trabalho? Ou tá faltando > > algum outro elemento essencial no seu raciocínio aí? > > Quer dizer que, segundo seu raciocínio, se você escreve um programa e > vende pras pessoas uma caixinha com o tal programa _com a condição de > que elas não devem copiar o seu programa_ é correto desrespeitar esse > acordo. > > A analogia de cortar a grama não é aplicável. Se você me prestar um > serviço sem acordar condições comerciais comigo antes, eu não estou > obrigado a recompensar você. > > > Qualquer um de nós, que desenvolve Software Livre esperando pagamento > > pelo desenvolvimento, combina antes quanto vai ser pago por um > > trabalho que vai fazer, não? Desenvolver antes e depois querer > > empurrar pra cima dos outros e ainda querer que eles paguem, aí não, > > né? > > Mas o preço do Windows não é combinado antes de você passar com a > caixa pela registradora da loja? De novo, não entendo por onde você > passou para chegar à conclusão de que a Microsoft (e poderia ser a > Autodesk ou a Wolfram ou a Oracle) fez seus produtos sem que ninguém > pedisse e, por isso, estaria correto simplesmente pegá-los e usá-los > sem uma contrapartida. > > >> Se o EULA for invalidado assim, que garantias temos de que GPLs e > >> BSDs continuem sendo defensáveis? > > > > Muito simples. EULA é um contrato, estabelece restrições que lei > > nenhuma estabelece. Ao aceitá-lo, você abre mão de direitos que tem. > > Ao aceitá-lo, você recebe o direito de usar o software. Ele é bem > claro em dizer que, caso você não o aceite, deve devolver a caixa à > loja e exigir seu dinheiro de volta. Com licenças OEM isso é bem mais > complicado, mas já foi aplicado algumas vezes. > > > Licenças de Software Livre são licenças puras, são contratos > > benéficos, concessões unilaterais independentes de assentimento ou > > aceitação. Você, aceitando ou não, continua podendo fazer as coisas > > que podia antes. Aceitando, você passa a poder fazer, com segurança, > > algumas mais. É tudo. > > Aceiando uma licença como a GPL, você não pode embutir o código em um > produto seu sem passar os direitos adiante. Isso é privar-se de uma > possibilidade que existiria, por exemplo, uma licença BSD ou com um > programa em domínio público. Eu gosto pacas e atribuo a essa > "viralidade" todo o vigor do software-livre hoje, mas eu preciso > alertar você de que você ganha alguns direitos, mas não todos. > > > Já a EULA diz: "não pode isso, nem isso, nem isso". Se você não > > concordar com ela, nenhuma dessas restrições tem qualquer efeito sobre > > você. > > Ela também diz que ao usar o software você está concordando com esses > termos. E, pra não sobrar dúvidas, ainda pede pra você clicar em um > "eu aceito". > > > Por isso são situações completamente diferentes. Não se confunda pela > > presença do termo 'licença' nos dois, estamos falando de instrumentos > > jurídicos completamente diferentes. > > Não, porque você não tem o direito de usar o Windows que você comprou > sem aceitar o EULA. Você é dono da caixinha, do disco (não do > copyright do material nele representado), mas a licença de uso você só > ganha quando aceita a licença. Se não aceita, devolve a caixinha (ou o > micro, se, por exemplo, for um HP com Vista). > > >> Será que não é um sinal verde para que um > >> juiz decida que não haveria mal algum em se distribuir uma versão > >> modificada de algo GPLizado sem código-fonte já que ninguém ganha > >> dinheiro diretamente com ele? > > > > Segundo a lei, isso é infração de direito autoral, tendo você recebido > > uma licença GPL sobre o software ou não, independente de sua > > aceitação. > > E no que copiar o mesmo software violando os termos da licença de uso > com a qual a empresa concordou (recogando, efetivamente, o direito de > usá-lo) é diferente? > > >> A validade desses "contratos" é > >> fundamental para que o modelo de software livre funcione. > > > > O direito autoral é importante para que o copyleft implementado > > através de direito autoral funcione. Software Livre estaria muito bem > > sem isso. Vide BSDs, domínio público, etc. > > E podemos observar como é vigorosa a comunidade em torno do BSD... São > as licenças que obrigam o receptor a "ser legal" que permitem que se > forme uma comunidade. Se a garantia de que a HP não pode ganhar um > diferencial competitivo que permitem que a IBM doe código ao, por > exemplo, Linux. Se a HP puder pegar o código que a IBM colocou lá e > melhorar o HP/UX, o incentivo econômico (e sem isso é bem difícil > termos um ecossistema viável) é muito menor. > > >> E sim, é uma questão de princípios pra mim que os termos das licenças > >> com as quais você concorda quando clica no botão "eu concordo" sejam > >> defensáveis. > > > > Então, viu? Software Livre não tem "eu concordo", e não pode ter. Se > > tiver, se condicionar a permissão de execução a qualquer coisa, até > > mesmo uma simples concordância, não é Livre. > > Claro que tem "eu concordo". Viole a GPL pra ver o que acontece. Ou > você joga pelas (excelentes) regras, ou o autor te toma a bola. Não é > tão diferente assim. > > >> E há o lado oportunista: quanto mais caro for usar Windows, melhor > >> para nós que defendemos as alternativas livres > > > > Defender o instrumento de restrição injusto pra promover a liberdade é > > começar traindo o objetivo final. Corrompe a base. Não vamos por aí, > > não. > > O EULA só é injusto na sua cabeça porque você acha que uma licença ser > livre é a único forma de ser justa. Não é. Corrompe? Pode até ser. O > importante é que você conheça e concorde com os termos necessários > para usar aquilo que está usando. Somos todos adultos aqui e, se eu > concordei com termos que restringem o que eu posso fazer com alguma > coisa, eu que viva com isso. Por exemplo, eu concordo, para ter > permissão de dirigir um carro, que eu não posso sair por aí > atropelando velhinhas. Se eu violar esse "acordo" eu perco o direito > de dirigir automóveis. > > Não se pode usar software em violação aos termos que o seu criador > permite. GPL ou EULA, dá no mesmo. > _______________________________________________ > PSL-Brasil mailing list > [email protected] > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil > Regras da lista: > http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil >
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