Aplica-se sempre a lei específica. A genérica serve só para bagunçar a específica...
Em 17/02/09, Glauber Machado Rodrigues (Ananda)<[email protected]> escreveu: > > > 2009/2/17 Omar Kaminski <[email protected]> > > Há quem defenda que cai no crime genérico do caput, ou seja, é "violar > direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) > meses a 1 (um) ano, ou multa. > > > > Mas então qual é o texto que se aplica? > > Porque nessa lei aqui diz claramente que se for só um exemplar sem fins > lucrativos não é crime: > http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/2003/L10.695.htm > """ > § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção > ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade > com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de > obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do > copista, sem intuito de lucro direto ou indireto." (NR) > """ > > Complicado, né? > > > -- > Glauber Machado Rodrigues > PSL-MA > > jabber: [email protected] > > música livre é bem melhor: > http://www.jamendo.com > > > _______________________________________________ > PSL-Brasil mailing list > [email protected] > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil > Regras da lista: > http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil > -- ================================= Pablo Santiago Sánchez Análise e Desenvolvimento de Sistemas Web Zend Certified Engineer #ZEND006757 [email protected] (61) 9975-0883 http://www.corephp.com.br "Quidquid latine dictum sit, altum viditur" ================================= _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list [email protected] http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
