Pablo, Lendo o pedido de liminar, pude ver que o que o reclamante pede é que sejam resguardados seus direitos constitucionais expressos pelos atigos 5º, inciso VIII e 19 da Constituição Federal e que o TSE respeite o determinado pelo artigo 37 da mesma, resguardando o princípio de impessoalidade da administração pública.
Baseado nesses artigos, o impetrante solicita que, nas palavras constantes da ação, "seja ordenada à autoridade coatora a imediata correção do software SPCE 2006 para que funcione sobre qualquer sistema operacional, permitindo que o candidato possa utilizá-lo em computadores com Linux e MacOS." Em um único momento é citado Java, quando mostra-se o exemplo da Receita Federal. Este é somente citado como parte do sistema de declaração do imposto de renda disponibilizado pela Receita Federal, resaltando-se suas características multiplataforma. Em momento algum este é exigido. A reclamação quanto à "propaganda do Windows" procede enquanto esta é um limitador dos direitos do reclamante, enquanto a "propaganda do Java" não limitaria seus direitos justamente por suas características multiplataforma, que permitiriam ao reclamante maior liberdade de escolha. Aí, a meu ver, justifica-se a argumentação. A questão toda não atêm-se ao fato de serem as tecnologias utilizadas livres ou não, mas ao dever constitucional da administração pública não impor restrições ao cidadão do livre exercício de seus direitos. Veja aqui a íntegra do pedido de liminar: http://www.projetopopular.org/uploads/outros/7.pdf PS: Reuniões são por muitas vezes um saco mesmo, mas são um mal necessário. --- Pablo Sánchez <[EMAIL PROTECTED]> escreveu: > Entendeu-me errado: o que critico principalmente é que diz-se que > obrigar que seja Windows é propaganda para a M$, e do meu ponto de > vista, utilizar Java é propaganda para a Sun, assim como usar QT seria > propaganda para a Trolltech, e por aí vai. Então, falho fica o > argumento de que é propaganda, pois qualquer coisa que se usasse > poderia ser propaganda. > > O argumento válido é o de que força-se o uso de um sistema operacional > por não fazer o código multiplataforma. Isso sim, obriga-se a que seja > windows, mas reclamar que é propaganda para o windows é furado. Se > colocasse que é obrigatório o uso de Linux, seria propaganda para o > Linux, e por aí vai... > > Bom, deixa eu ir que tem um monte de coisas a tratar para uma reunião > hoje à tarde (essas reuniões estão me matando! todo mundo querendo se > manter na gestão e querendo mostrar serviço no final... :-( ) > > Um abc! > Carlos B. Schwab Porto Alegre, RS Email: [EMAIL PROTECTED] Linux user #178140, since oct 1996. "Que capacidade impiedosa essa minha de fingir ser normal o tempo todo!!" - Raul Seixas "Quem come de tudo está sempre mastigando" - XSandro _______________________________________________________ Você quer respostas para suas perguntas? Ou você sabe muito e quer compartilhar seu conhecimento? Experimente o Yahoo! Respostas ! http://br.answers.yahoo.com/ _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
