http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_MATE_DETALHE.SHOW_MATERIA?P_COD_MAT=43555
Infelizmente os documentos no senado não são tão "públicos" como na Câmara,
ou seja, há de se evoluir ainda... As íntegras dos pareceres geralmente nãoe
estão disponíveis, mas você pode ler a última versão "oficial" aqui, que é
da Comissão de Educação. Atualmente está na Constituição de Constituição e
Justiça - com o mesmo relator:
http://www.kcp.com.br/pls/senado/PLS76-00_CE.pdf
[]s
----- Original Message -----
From: "Dennis S. Faria" <[EMAIL PROTECTED]>
To: <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Thursday, September 21, 2006 12:10 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: Fwd: Andamento de proposição
Prof. Pedro,
Terias, o link desta proposição?
Sds,
Dennis
Em Thu, 21 Sep 2006 11:28:16 -0300
"Pedro A.D.Rezende" <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
Enquanto isso, algo pior tramita no Senado. Pior não só do ponto de
vista da privacidade, mas da incriminabilidade do cidadão comum (via
desequilíbrios jurídicos da MP2200-2, que institui a ICP-BR).
Trata-se do projeto de Lei 76 de 2000, de autoria do mesmo senador
mineiro que inaugurou o esquema Marcos Valerio e que botou seu nome no
projeto de lei 1703/03 (escrito no TSE), que, aprovado de forma
irregular na Câmara e sancionado uma hora depois pelo presidente da
república, liquidou definitivamente com a possibilidade de
fiscalização por recontagem nas eleições eletrônicas
O projeto hora em tramitação, o 76/00, vem sendo tocado, tal como o
1703/03, com mudanças sorrateiras de ultima hora em votações de
comissões, neste caso (do 76/00) até à revelia do que recomendam os
consultores em TI da casa.
As únicas vozes dissoantes, solenemente ignoradas, tem sido a da
ABRANET (associação de provedores) e representantes do CG-Internet.
Pode ser posta em votação na Comissão de Constituição e Justiça dia 4
de Outubro.
Fernanda G Weiden escreveu:
> Olá pessoas,
>
> Um deputado chamado JEFFERSON ALVES DE CAMPOS, encaminhou para a
> Câmara Federal um projeto de lei que obrigava os provedores de
> internet registrados no Brasil a pedir dados como CPF, RG, endereço
> e mantesse atualizado os dados de cada usuário de serviços de
> email, bem como de manter informações sobre quem enviou email para
> quem, e a qual horário.
>
> Isso seria uma derrota para a privacidade dos usuários no Brasil,
> além de ser uma Lei, que na prática, é inefetiva pelo caráter
> global da internet.
>
> Estou em contato com o Deputado desde que ele encaminhou o projeto
> de lei, trocando diversos emails e parece que deu resultado!!!
>
> Recebi hoje, o comunicado abaixo, e verificando o site da Câmara, vi
> que o Deputado Jefferson pediu para retirar a proposição de lei.
>
> http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=318885
>
> Saudações Livres!
>
> Fernanda
>
> ---------- Forwarded message ----------
> From: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
> Date: 21/09/2006 10:24
> Subject: Andamento de proposição
> To: [EMAIL PROTECTED]
>
>
>
> - Acompanhamento de Proposições
>
>
>
>
> Prezado(a) [EMAIL PROTECTED],
>
> Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram
> movimentação.
>
>
>
>
>
> PL 6827/2006 - Dispõe sobre a identificação
> dos usuários dos
> serviços de correio eletrônico.
>
>
> - 20/09/2006 Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 -
> CCP.
>
>
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>
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