Prof. Pedro, Terias, o link desta proposição?
Sds, Dennis Em Thu, 21 Sep 2006 11:28:16 -0300 "Pedro A.D.Rezende" <[EMAIL PROTECTED]> escreveu: > Enquanto isso, algo pior tramita no Senado. Pior não só do ponto de > vista da privacidade, mas da incriminabilidade do cidadão comum (via > desequilíbrios jurídicos da MP2200-2, que institui a ICP-BR). > > Trata-se do projeto de Lei 76 de 2000, de autoria do mesmo senador > mineiro que inaugurou o esquema Marcos Valerio e que botou seu nome no > projeto de lei 1703/03 (escrito no TSE), que, aprovado de forma > irregular na Câmara e sancionado uma hora depois pelo presidente da > república, liquidou definitivamente com a possibilidade de > fiscalização por recontagem nas eleições eletrônicas > > O projeto hora em tramitação, o 76/00, vem sendo tocado, tal como o > 1703/03, com mudanças sorrateiras de ultima hora em votações de > comissões, neste caso (do 76/00) até à revelia do que recomendam os > consultores em TI da casa. > > As únicas vozes dissoantes, solenemente ignoradas, tem sido a da > ABRANET (associação de provedores) e representantes do CG-Internet. > Pode ser posta em votação na Comissão de Constituição e Justiça dia 4 > de Outubro. > > Fernanda G Weiden escreveu: > > Olá pessoas, > > > > Um deputado chamado JEFFERSON ALVES DE CAMPOS, encaminhou para a > > Câmara Federal um projeto de lei que obrigava os provedores de > > internet registrados no Brasil a pedir dados como CPF, RG, endereço > > e mantesse atualizado os dados de cada usuário de serviços de > > email, bem como de manter informações sobre quem enviou email para > > quem, e a qual horário. > > > > Isso seria uma derrota para a privacidade dos usuários no Brasil, > > além de ser uma Lei, que na prática, é inefetiva pelo caráter > > global da internet. > > > > Estou em contato com o Deputado desde que ele encaminhou o projeto > > de lei, trocando diversos emails e parece que deu resultado!!! > > > > Recebi hoje, o comunicado abaixo, e verificando o site da Câmara, vi > > que o Deputado Jefferson pediu para retirar a proposição de lei. > > > > http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=318885 > > > > Saudações Livres! > > > > Fernanda > > > > ---------- Forwarded message ---------- > > From: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> > > Date: 21/09/2006 10:24 > > Subject: Andamento de proposição > > To: [EMAIL PROTECTED] > > > > > > > > - Acompanhamento de Proposições > > > > > > > > > > Prezado(a) [EMAIL PROTECTED], > > > > Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram > > movimentação. > > > > > > > > > > > > PL 6827/2006 - Dispõe sobre a identificação > > dos usuários dos > > serviços de correio eletrônico. > > > > > > - 20/09/2006 Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - > > CCP. > > > > > > ------------------------------------------------------------------------ > >
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