Enquanto isso, algo pior tramita no Senado. Pior não só do ponto de
vista da privacidade, mas da incriminabilidade do cidadão comum (via
desequilíbrios jurídicos da MP2200-2, que institui a ICP-BR).
Trata-se do projeto de Lei 76 de 2000, de autoria do mesmo senador
mineiro que inaugurou o esquema Marcos Valerio e que botou seu nome no
projeto de lei 1703/03 (escrito no TSE), que, aprovado de forma
irregular na Câmara e sancionado uma hora depois pelo presidente da
república, liquidou definitivamente com a possibilidade de fiscalização
por recontagem nas eleições eletrônicas
O projeto hora em tramitação, o 76/00, vem sendo tocado, tal como o
1703/03, com mudanças sorrateiras de ultima hora em votações de
comissões, neste caso (do 76/00) até à revelia do que recomendam os
consultores em TI da casa.
As únicas vozes dissoantes, solenemente ignoradas, tem sido a da ABRANET
(associação de provedores) e representantes do CG-Internet. Pode ser
posta em votação na Comissão de Constituição e Justiça dia 4 de Outubro.
Fernanda G Weiden escreveu:
Olá pessoas,
Um deputado chamado JEFFERSON ALVES DE CAMPOS, encaminhou para a
Câmara Federal um projeto de lei que obrigava os provedores de
internet registrados no Brasil a pedir dados como CPF, RG, endereço e
mantesse atualizado os dados de cada usuário de serviços de email, bem
como de manter informações sobre quem enviou email para quem, e a qual
horário.
Isso seria uma derrota para a privacidade dos usuários no Brasil, além
de ser uma Lei, que na prática, é inefetiva pelo caráter global da
internet.
Estou em contato com o Deputado desde que ele encaminhou o projeto de
lei, trocando diversos emails e parece que deu resultado!!!
Recebi hoje, o comunicado abaixo, e verificando o site da Câmara, vi
que o Deputado Jefferson pediu para retirar a proposição de lei.
http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=318885
Saudações Livres!
Fernanda
---------- Forwarded message ----------
From: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Date: 21/09/2006 10:24
Subject: Andamento de proposição
To: [EMAIL PROTECTED]
- Acompanhamento de Proposições
Prezado(a) [EMAIL PROTECTED],
Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram
movimentação.
PL 6827/2006 - Dispõe sobre a identificação dos
usuários dos
serviços de correio eletrônico.
- 20/09/2006 Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.
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bobagens mailing list
[EMAIL PROTECTED]
http://www.fsfla.org/cgi-bin/mailman/listinfo/bobagens
--
-------------------------------------------
prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\
Computacao - Universidade de Brasilia /. \
tcp: Libertas quae digitos desiderat /____\
http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm
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PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista:
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