Dennis S. Faria escreveu:
Prof. Pedro,
Terias, o link desta proposição?
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=43555
Em Thu, 21 Sep 2006 11:28:16 -0300
"Pedro A.D.Rezende" <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
Enquanto isso, algo pior tramita no Senado. Pior não só do ponto de
vista da privacidade, mas da incriminabilidade do cidadão comum (via
desequilíbrios jurídicos da MP2200-2, que institui a ICP-BR).
Trata-se do projeto de Lei 76 de 2000, de autoria do mesmo senador
mineiro que inaugurou o esquema Marcos Valerio e que botou seu nome no
projeto de lei 1703/03 (escrito no TSE), que, aprovado de forma
irregular na Câmara e sancionado uma hora depois pelo presidente da
república, liquidou definitivamente com a possibilidade de
fiscalização por recontagem nas eleições eletrônicas
O projeto hora em tramitação, o 76/00, vem sendo tocado, tal como o
1703/03, com mudanças sorrateiras de ultima hora em votações de
comissões, neste caso (do 76/00) até à revelia do que recomendam os
consultores em TI da casa.
As únicas vozes dissoantes, solenemente ignoradas, tem sido a da
ABRANET (associação de provedores) e representantes do CG-Internet.
Pode ser posta em votação na Comissão de Constituição e Justiça dia 4
de Outubro.
Fernanda G Weiden escreveu:
Olá pessoas,
Um deputado chamado JEFFERSON ALVES DE CAMPOS, encaminhou para a
Câmara Federal um projeto de lei que obrigava os provedores de
internet registrados no Brasil a pedir dados como CPF, RG, endereço
e mantesse atualizado os dados de cada usuário de serviços de
email, bem como de manter informações sobre quem enviou email para
quem, e a qual horário.
Isso seria uma derrota para a privacidade dos usuários no Brasil,
além de ser uma Lei, que na prática, é inefetiva pelo caráter
global da internet.
Estou em contato com o Deputado desde que ele encaminhou o projeto
de lei, trocando diversos emails e parece que deu resultado!!!
Recebi hoje, o comunicado abaixo, e verificando o site da Câmara, vi
que o Deputado Jefferson pediu para retirar a proposição de lei.
http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=318885
Saudações Livres!
Fernanda
---------- Forwarded message ----------
From: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Date: 21/09/2006 10:24
Subject: Andamento de proposição
To: [EMAIL PROTECTED]
- Acompanhamento de Proposições
Prezado(a) [EMAIL PROTECTED],
Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram
movimentação.
PL 6827/2006 - Dispõe sobre a identificação
dos usuários dos
serviços de correio eletrônico.
- 20/09/2006 Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 -
CCP.
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http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista:
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prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\
Computacao - Universidade de Brasilia /. \
tcp: Libertas quae digitos desiderat /____\
http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm
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