Gostaria de propor uma leitura um bocadinho mais positiva... e vou divagar um bocado.
1) Para despachar rapidamente quaisquer considerandos políticos: Aparentemente, a inclusão deste tipo de norma num Orçamento de Estado terá sido proposta em 2013, 2012 e 2011 (i.e. nas ultimas duas legislaturas). Não encontrei as propostas anteriores, mas esta foi aprovada por * unanimidade* (todos os partidos na votação na especialidade). [links no fim da mensagem] 2) Ceteris paribus, a norma concede a preferência a software livre. Pretender mais do que isso, requer argumentos ideológicos pouco consensuais e menos frutosos. ( cf. http://producingoss.com/en/introduction.html#free-vs-open-source ) 3) Se A for mais adequado que B, é tecnicamente incorreto escolher B (seja FOSS ou não). Se A tiver um TCO superior a B, é economicamente incorreto escolher A (seja FOSS ou não). Neste caso, o que a norma permite é que a "melhor" solução X (dentre as proprietárias) seja comparada com a "melhor" solução Y (dentre as FOSS). Se se quiser um rótulo ideológico, é uma medida de ação afirmativa - prevê que uma solução FOSS seja sempre comparada. ( O que é diferente de discriminação positiva - que neste contexto seria tão descabida como o oposto. ) Em síntese, a norma abre uma possibilidade e fá-lo duma forma que me parece correta e equilibrada. Que resultados tem, não depende do governo ou da assembleia. Depende da capacidade técnica que exista na sociedade. Do esforço que técnicos na Administração Pública coloquem na avaliação de funcionalidades e custos. Do esforço que empresas coloquem na prestação de serviços competitivos e com qualidade. É uma questão de cada qual trabalhar o melhor que possa e, preferencialmente, partilhar informação que lhe pareça útil com os restantes. Sem preconceitos. Incluindo os tecnológicos. n. ========== ANEXO 1 - Orçamentos de Estado ========== Orçamento para 2013 (XIX Governo - Passos Coelho) A norma não constava da proposta inicial, consta das alterações ( http://goo.gl/Y0eVa ) e a proposta que lhe deu origem foi aprovada na especialidade, por unanimidade ( http://goo.gl/N7lhb ). Orçamento para 2012 (XIX Governo - Passos Coelho) Proposta não aprovada: http://tek.sapo.pt/noticias/computadores/psd_e_cds_chumbam_proposta_do_pcp_que_estima_1203345.html Orçamento para 2011 (XVIII Governo - Sócrates): Propostas não aprovadas: http://tek.sapo.pt/noticias/computadores/software_livre_tambem_tem_apoio_do_pcp_1106938.html http://www.esquerda.net/artigo/utiliza%C3%A7%C3%A3o-de-software-livre-permite-redu%C3%A7%C3%A3o-imediata-da-despesa ========== ANEXO 2 - Iniciativas legislativas ========== Cá vão os resultados da pesquisa no site da Assembleia: XII Legislatura [2011-06-20 a ...] - (XIX Governo — Passos Coelho) Não se encontram registos. XI Legislatura [2009-10-15 a 2011-06-19] - (XVIII Governo - Sócrates) Projeto de Lei 393/XI - Utilização de Software livre na administração pública Estado: Caducou com o término da legislatura. Proposta: BE X Legislatura [2005-03-10 a 2009-10-14] - (XVII Governo - Sócrates) Resolução da Assembleia da República n.º 53/2007 - Aprova a Iniciativa Software Livre no Parlamento Proposta: PCP Estado: Aprovado Votação: A Favor: Unanimidade. [Comentários: Âmbito, impacto e resultados muito restritos. Note-se também que os orgãos de soberania estão excluídos do âmbito de obrigatoriedade da recente Lei das Normas Abertas - o que no mínimo é inconsistente. "fait divers": A leitura online do Diário da Assembleia da República não funciona bem em Google Chrome, nem em Mozilla Firefox, mas funciona em Internet Explorer...] IX Legislatura [2002-04-05 a 2005-03-09] - (XVI Governo - Santana Lopes; XV Governo - Durão Barroso) Resolução da Assembleia da República n.º 66/2004 - Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal. url: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=5513 Estado: Aprovado Proposta: PCP Votação: A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Projeto de Lei 126/IX - Utilização de Software Livre na Administração Pública. url: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?ID=19247 Estado: Rejeitado Proposta: BE Votação: A Favor: BE Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP VIII [1999-10-25 a 2002-04-04] - (XIV Governo - Guterres) Não se encontram registos. 2013/3/23 Luís de Sousa <[email protected]> > Sim Duarte isto parece apenas para inglês ver. Mas... vai permitir que > organizações como a ANSOL e a ESOP recorram aos tribunais, o que se > pode tornar engraçado. Deste dois bons exemplos com o Office e os > Server, mas ainda é mais cómico com tudo o que seja Mac. > > Luís > > 2013/3/22 duartecarreira <[email protected]>: > > Pois eu fiquei muito surpreso com o texto da lei... muito firme e > > peremptório. Fiquei mesmo admirado, sem falinhas mansas nem períodos de > > transição... muito pouco tuga. > > > > Mas depois li com mais atenção e percebi que para manter as aquisições > > habituais basta referir que os custos de migração, formação, ou quaisquer > > outros, da solução foss ficam superiores ao custo de aquisição da solução > > ccss (minha invenção = comercial closed source software ;) > > Em alguns casos fará todo o sentido, mas já estou a ver a coisa a ser > > esticada para lá do sensato... bem à tuga. > > > > De qualquer forma, para aquisição de novo software que ainda não exista > na > > casa, que o pessoal não tenha ainda formação, nem que existam aplicações > já > > desenvolvidas, etc. etc., pode ser que funcione... > > > > No caso das Universidades não sei se são abrangidas pela lei do OE??? > > > > A titulo de exemplo, qual seria o "custo" de "comprar" LibreOffice em > vez de > > MS Office? Como se justificará a opção pelo 2º? Estou mesmo curioso em > ver > > um destes casos... porque o normal seria em 2013 não se comprar mais > offices > > no Estado, certo? > > > > E já agora, quanto a servidores com Windows?? Como se justificará, face a > > esta lei, o custo de aquisição de centenas de CAL > > <http://blogs.msdn.com/b/mssmallbiz/archive/2007/11/06/5942350.aspx> 's > > para uma só entidade, só para gerir logins e aceder a partilhas de > rede?? Ou > > ter email?? > > > > Gostava mesmo de ter acesso às primeiras informações com as > justificações... > > > > Duarte > > > > > > > > -- > > View this message in context: > http://osgeo-org.1560.n6.nabble.com/Software-livre-e-Orcamento-de-Estado-para-2013-tp5042130p5042434.html > > Sent from the OSGeo Portuguese Local Chapter mailing list archive at > Nabble.com. > > _______________________________________________ > > Portugal mailing list > > [email protected] > > http://lists.osgeo.org/mailman/listinfo/portugal > _______________________________________________ > Portugal mailing list > [email protected] > http://lists.osgeo.org/mailman/listinfo/portugal >
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