No dia 13/01/2005 às 15:24,
Sergio Luz <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
> Como já falei antes, NENHUMA organização que desenvolva e forneça
> software jamais poderá ser processada por qualquer dano causado pelo
> programa, mesmo se for COMPROVADO que o programa é responsável. Isto
> está bem claro nas licenças de distribuição de QUALQUER software, livre
> ou não.
Na verdade isso não é bem assim. Cláusulas contratuais podem ser julgadas
*abusivas*, e portanto teriam efeito nulo. Destarte, valeria o Código de
Defesa do Consumidor.
Por exemplo, um comerciante ou prestador de serviços não pode criar uma
cláusula que diz que o produto/serviço não teria garantia. Esta cláusula
seria nulificada, e não teria valor algum.
O problema é que o departamento jurídico da Microsoft (e outras grandes
empresas de software) é muito bem reforçado. Ademais, as pessoas geralmente
acabam se conformando, e poucas são aquelas que brigam na justiça.
--
Douglas Augusto
[Netiqueta]
§ Usar o delimitador de citação (quote) padrão: "> " (sem aspas).
