Será que a ONG BrOffice.org poderá entrar com a ação? Se não me engano
na licitação tem pacotes office o que vai de contra o broffice.org.
Neste caso fica até fácil pois é pegar tudo que foi feito e dar entrada
com o nome da outra instituição.
Marcus
Ricardo Bánffy escreveu:
Duas perguntas para os advogados da lista: qual seria a via adequada
para a ASL parar a aquisição e quem seria parte legítima para usar um
mandado de segurança para parar a aquisição?
2010/4/16 Omar Kaminski <o...@kaminski.com>:
Por 4 votos a 3, o 11º Grupo Cível entendeu que a Associação Software Livre
é parte ilegítima para impetrar Mandado de Segurança buscando a suspensão da
licitação de notebooks do programa "Professor Digital" da Secretaria de
Educação do Estado. Em razão disso, a ação foi julgada extinta sem
apreciação do mérito pelo Colegiado.
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