Global, A lei existente que o art 48 altera já prevê punibilidades.Não se trata de apenas sugestão esta lei, ou a alteração dela com a introdução do art 48, é impositivo. Mas, veja o que vou publicar no Ada Digital e acabei de achar no portal da Câmara e é bem interessante por ser complementar fechando beiradas:
Projeto permite responsabilização civil de maus gestores Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/07, do deputado José Linhares (PP-CE), que permite a responsabilização civil dos gestores públicos que descumprirem a *Lei de Responsabilidade Fiscal*<http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=70107>(LRF). Atualmente, as infrações à LRF são punidas conforme o Código Penal, a Lei 1.079/50, o Decreto-Lei 201/67, e a Lei 8.429/92. O projeto de Linhares acrescenta à LRF a ressalva de que as punições já previstas na atual legislação não excluem a possibilidade de responsabilização civil dos gestores públicos infratores. Segundo o deputado, "o principal defeito da lei é a ausência absoluta de responsabilização civil dos gestores quando irregularidades são cometidas na sua administração, seja por ação deliberada ou omissão". Na opinião do deputado, é preciso deixar claro que a aplicação de sanções administrativas e fiscais por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal não impede que os juízes estabeleçam as responsabilidades civis aplicáveis a cada caso. "Os gestores condenados pelos tribunais de Contas raramente se preocupam com o fato. Eles têm a certeza de que seus patrimônios pessoais, que até podem ter sido aumentados em decorrência das infrações, não serão atingidos pelas decisões", afirmou. *Tramitação* O projeto tramita em regime de *prioridade*<http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=%2069895>e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. *Íntegra da proposta:* - PLP-11/2007<http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=342158> Fonte Agência Câmara Em 08/06/07, Anderson Goulart <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
Olá Ada, Interessante esse PL, mas o que poderia ocorrer caso não se cumpra a tal transparência pelos meios públicos? Os incentivos são muito bem vindos, mas há pessoas que não se interessam por essa transparência! Abraços, Global Em 08/06/07, Ada Lemos <[EMAIL PROTECTED]> escreveu: > > Caros, > > Acabei de publicar no Ada Digital: > > http://adadigital.net/index.php?option=com_content&task=view&id=218&Itemid=2 > > > Trata-se de Projeto de Lei complementar 217/2004 já pronto pra ir para o > plenário da Câmara e em seguida à Sanção Presidencial. Este projeto é de > autoria do ex senador Capiberibe e de sua mulher, dep Janete Capiberibe, com > o qual ( o projeto) desde o início estou com ele envolvida, e foi por conta > dele que descobri o Tamanduá, coordenado por Wagner Meira da UFMG, e lhe dei > toda atenção prioritária do mundo, inclusive, mormente para servir ao > COMSOLI. > Bom, segundo minhas fontes, ele está pra ser votado, entrando na pauta > de votação, ainda mais em tempos bicudos de operação navalha, etc. A > história é trabalhar tudo em SL, é claro. > Mas, chama a atenção deste projeto de lei, que está no Ada digital pra > consultas, o seguinte artigo: > "Art.48. > .................................................................................... > > Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: > > I – incentivo à participação popular e realização de audiências > > públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei > de diretrizes orçamentárias e orçamentos; > > II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da > > sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução > orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; > > Eis um recurso que sempre quis ter no COMSOLI como pré requisito para > que o mesmo, tendo - por lei - possibilidades preventivas - dar certo e ter > vida longa. > Abs, > Ada > > _______________________________________________ > PSL-Brasil mailing list > [email protected] > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil > Regras da lista: > http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil > > _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list [email protected] http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
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