Fernanda, existe pelo menos uns 10 projetos de lei versando sobre isso.
O PL de cibercrimes (76/00) que está no Senado contará com isso. E pior,
queriam colocar assinatura digital no meio.
EMENDA Nº 8, de redação
O art. 2º ao definir o Art. 154-E a ser incluído no Código Penal passa a ter
a seguinte redação:
“Dados de conexões realizadas
Art. 154-E. Deixar de manter, aquele que torna disponível o acesso a rede de
computadores ou internet, os dados de identificação das conexões realizadas
por seus equipamentos, aptos à identificação do usuário, endereços
eletrônicos de origem das conexões, data e horário de início e término e
referência GMT da conexão, pelo prazo de três anos.
Pena – detenção, de dois a seis meses, e multa.(NR)”
Omar
----- Original Message -----
From: "Fernanda G Weiden" <[EMAIL PROTECTED]>
To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Thursday, September 21, 2006 10:32 AM
Subject: [PSL-Brasil] Fwd: Andamento de proposição
Olá pessoas,
Um deputado chamado JEFFERSON ALVES DE CAMPOS, encaminhou para a
Câmara Federal um projeto de lei que obrigava os provedores de
internet registrados no Brasil a pedir dados como CPF, RG, endereço e
mantesse atualizado os dados de cada usuário de serviços de email, bem
como de manter informações sobre quem enviou email para quem, e a qual
horário.
Isso seria uma derrota para a privacidade dos usuários no Brasil, além
de ser uma Lei, que na prática, é inefetiva pelo caráter global da
internet.
Estou em contato com o Deputado desde que ele encaminhou o projeto de
lei, trocando diversos emails e parece que deu resultado!!!
Recebi hoje, o comunicado abaixo, e verificando o site da Câmara, vi
que o Deputado Jefferson pediu para retirar a proposição de lei.
http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=318885
Saudações Livres!
Fernanda
---------- Forwarded message ----------
From: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Date: 21/09/2006 10:24
Subject: Andamento de proposição
To: [EMAIL PROTECTED]
- Acompanhamento de Proposições
Prezado(a) [EMAIL PROTECTED],
Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram
movimentação.
PL 6827/2006 - Dispõe sobre a
identificação dos usuários dos
serviços de correio eletrônico.
- 20/09/2006 Ao Arquivo - Memorando nº
175/06 - CCP.
--------------------------------------------------------------------------------
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PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
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