Olá pessoas, Um deputado chamado JEFFERSON ALVES DE CAMPOS, encaminhou para a Câmara Federal um projeto de lei que obrigava os provedores de internet registrados no Brasil a pedir dados como CPF, RG, endereço e mantesse atualizado os dados de cada usuário de serviços de email, bem como de manter informações sobre quem enviou email para quem, e a qual horário.
Isso seria uma derrota para a privacidade dos usuários no Brasil, além de ser uma Lei, que na prática, é inefetiva pelo caráter global da internet. Estou em contato com o Deputado desde que ele encaminhou o projeto de lei, trocando diversos emails e parece que deu resultado!!! Recebi hoje, o comunicado abaixo, e verificando o site da Câmara, vi que o Deputado Jefferson pediu para retirar a proposição de lei. http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=318885 Saudações Livres! Fernanda ---------- Forwarded message ---------- From: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Date: 21/09/2006 10:24 Subject: Andamento de proposição To: [EMAIL PROTECTED] - Acompanhamento de Proposições Prezado(a) [EMAIL PROTECTED], Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram movimentação. PL 6827/2006 - Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico. - 20/09/2006 Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.
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