A Lei 8078/90, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Licenciamento de software envolve relação de consumo? Se sim, obedece o CDC.
Se não, *teoricamente* pode isentar da prestação de garantia, até ao menos
termos decisões judiciais que digam o contrário.
[]s
----- Original Message -----
From: Pablo Sánchez
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Monday, September 18, 2006 9:30 AM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Paraná na Linux Park
Alguém sabe me dizer, juridicamente, o que define uma relação de consumo?
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