Viva, Desafio a quem concorda com o princípio: *"Dinheiro público só pode ser investido em software público!"* *a assinar a seguinte carta aberta:* *Publicly funded software has to be Free and Open Source Software <https://publiccode.eu/openletter/>* (basta preencher os campos no final da carta)
Carta aberta apoiada por inúmeras instituições internacionais e nacionais, nomeadamente a Associação de Ensino Livre (AEL) e a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) que se *compromete a fazer chegar esta petição ao Governo e Parlamento Portugueses* conforme email abaixo. ---------- Mensagem encaminhada ---------- *ANSOL desafia Governo e Parlamento Portugueses a criarem legislação que determine que o software criado para o sector público, financiado com dinheiro público, seja disponibilizado como software livre.* Os serviços digitais usados e disponibilizados pela Administração Pública são a infra-estrutura crítica das nações democráticas do séc. XXI. Para criar sistemas de confiança, é necessário que as instituições públicas tenham controlo total sobre o software e os sistemas de computador, que constituem a nossa infra-estrutura digital. No entanto, é raro a Administração Pública ter controlo sobre os sistemas que usa e disponibiliza, devido às licenças de software restritivas que: * Proíbem a partilha e adaptação de código, impedindo a cooperação entre instituições públicas e obrigando, sem necessidade, a criar sistemas de raíz para cada instituição; * Estimulam a criação de monopólios, ao impedir a competitividade. Como resultado, a administração pública fica totalmente dependente de meia dúzia de empresas; * São uma ameaça à segurança da nossa infra-estrutura digital por poibirem o acesso ao código-fonte, tornando extremamente difícil, se não mesmo impossível, corrigir buracos de segurança. O software usado e disponibilizado pela Administração Pública é pago com dinheiro público, de impostos de todos os cidadãos. É preciso que tal software seja Software Livre e de Código Aberto porque: * Só o Software Livre e de Código Aberto permite a qualquer entidade, em liberdade, usar, estudar, partilhar e melhorar as aplicações que usamos no dia-a-dia, permitindo que diferentes instituições públicas possam usar o mesmo software para as mesmas necessidades, bem como adaptar esse software para novas funcionalidades; * Só as licenças de Software Livre e de Código Aberto têm salvaguardas contra a dependência de serviços de empresas ou fornecedores específicos; * Só o Software Livre e de Código Aberto assegura o acesso ao código-fonte, que permite a correcção de buracos de segurança. A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) junta-se à Free Software Foundation Europe e a dezenas de outras entidades, incluindo a Associação Ensino Livre (AEL) e a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, no apelo aos governos e parlamentos europeus que façam aprovar e implementem legislação que obrigue a que todo o software desenvolvido para o sector público seja disponibilizado publicamente sob uma licença de Software Livre e de Código Aberto. Se o dinheiro que paga o software é público, o código desse software tem de ser público. A ANSOL convida ainda todos os cidadãos a assinarem a carta aberta, que será enviada aos nossos representantes políticos. Public Money? Public Code!
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