Sobre a distribuição da Revista do Linux no RS.... Agora não estou entendendo mais nada....
---------- Mensagem repassada ---------- Subject: [Debian-RS] Esclarecimento da Secretaria da Fazenda ...venda de revistas com Cds de software livre Date: 31 Jul 2002 11:12:39 -0300 From: "Marcelo D'Elia Branco" <[EMAIL PROTECTED]> To: Coordenação S Livre <[EMAIL PROTECTED]> Cc: Porto Livre <[EMAIL PROTECTED]>, Debian-RS <[EMAIL PROTECTED]>, [EMAIL PROTECTED] Segue o esclarecimento da Secretaria da Fazenda sobre a questão da venda de revistas com Cds de software livre. A Secretaria da Fazenda informa que, em consonância com a política do Governo do Estado de estimular a utilização do software livre, está em vigência desde 28 de março de 2002 o Decreto 41.507, que prevê a não incidência do ICMS sobre a venda de “CDs que acompanhem jornais, periódicos e livros, contendo softwares em relação aos quais seja possível fazer ‘download’ gratuito por meio da INTERNET”. Portanto, a circulação de revistas no Estado que contenham este tipo de software não sofre qualquer tributação do ICMS. Ana Wächter Chefe de Gabinete do Secretário Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Su _______________________________________________ Debian-RS mailing list [EMAIL PROTECTED] http://listas.cipsga.org.br/cgi-bin/mailman/listinfo/debian-rs ------------------------------------------------------- Assinantes em 31/07/2002: 2221 Mensagens recebidas desde 07/01/1999: 177260 Historico e [des]cadastramento: http://linux-br.conectiva.com.br Assuntos administrativos e problemas com a lista: mailto:[EMAIL PROTECTED]
