A referida juiza n�o deve ter e-mail. Se tivesse, um dia ela se daria conta que quem paga as contas � o destinat�rio. (Telefone com 25% de ICMS, Energia em �poca de racionamento, e o nosso precioso tempo).
Em terra sem lei o DENNY assume como xerife! Nota: O Sr.Jo�o de Campos Corr�a do MS � um velho batalhador anti-spam. Ele acionou (e ganhou a causa) em 04/2001 contra um spammer. Portanto. Esta n�o � a 1� senten�a em caso de Spam no Brasil como disse o colega Wilian. Uma c�pia da a��o, que pode ser usada pelos colegas da lista num tribunal de pequenas causas, se encontra no link http://cf6.uol.com.br/consultor/view.cfm?numero=5135&ad=b ==================================== � um avi�o? Um disco-voador? N�o. � O DENNY! ==================================== ----- Original Message ----- From: "Wilian M.Micheletto" <[EMAIL PROTECTED]> To: "Linux-BR" <[EMAIL PROTECTED]> Sent: Thursday, January 03, 2002 3:44 PM Subject: (linux-br) Noticia sobre SPAM > Sentenciado o primeiro caso de spam no Brasil > > Quinta-feira, 3 de Janeiro de 2002 - 14h17 > > > > O Juizado Especial de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, publicou a primeira > senten�a brasileira sobre o envio de mensagens indesejadas, pr�tica > conhecida por spam. E a decis�o da ju�za leiga Ros�ngela Lieko Kato � > pol�mica. > Em sua senten�a, a ju�za compara o envio de spam � correspond�ncia postal - > o que a equipara a uma mala direta, portanto, sem necessidade de > autoriza��o. A senten�a foi proferida em 07/12 e publicada em 28/12. > > A a��o foi movida pelo advogado Jo�o de Campos Corr�a, que recebeu em sua > caixa postal um e-mail de uma empresa para a compra de lista de mensagens > eletr�nicas. > > O advogado indicou como r�us no processo empresas cujos dom�nios apareciam > no e-mail - Inova Tecnologia S/C, OSITE Entretenimentos e o Portal Planeta > Servi�os e Internet Ltda., um provedor de e-mail gratuito, que foi defendido > pela Opice Blum Advogados & Associados. > > Na a��o, Jo�o de Campos Corr�a reivindicava uma indeniza��o de R$ 5.000 pela > inclus�o do seu nome no cadastro n�o autorizado, bem como pela invas�o do > seu correio eletr�nico com as mensagens indesejadas. > > Na defesa, os advogados do Portal Planeta alegaram que eles n�o foram os > remetentes da mensagem e que n�o houve nenhum dano para o advogado, nem > prova do dano. > > A ju�za afirma ser "um contra-senso admitir-se que algu�m precisa de uma > autoriza��o para nos enviar uma correspond�ncia. Na verdade, o que se quer � > ter mecanismos que reduzam a n�veis m�nimos o volume de "junk e-mails > (mensagens lixo) em nossas caixas postais eletr�nicas... portanto, n�o h� o > que caracterizar em viola��o � intimidade, � vida privada, � honra... Apenas > o que se configura � a utiliza��o de meios modernos e eficazes nos dias > atuais, como as mensagens de marketing via Internet". > > A senten�a abre um primeiro precedente na Justi�a brasileira ao equiparar o > spam � mala direta. "Existem poucas a��es no mundo neste sentido", declara > Marcos Gomes da Silva Bruno, advogado da Opice Blum, que trabalhou no caso. > > Nos Estados Unidos, tr�s Estados t�m legisla��o sobre o spam, proibindo o > envio de mensagens n�o solicitadas e a aplica��o de multas. No Brasil, h� > projeto de lei em tramita��o que admite o envio de e-mail n�o solicitado por > uma vez, mas aplica penalidades caso a pessoa que pedir para n�o receber > mais o conte�do n�o seja retirada da lista. > > Citada como r�, a Inova Tecnologia requereu ao Juizado que o advogado Jo�o > de Campos Corr�a fosse o respons�vel pelas despesas do processo. A ju�za n�o > acatou o pedido, afirmando que, em juizados especiais, na senten�a de > primeiro grau, n�o h� condena��o em custos e honor�rios de advogado, > ressalvados os casos de m� f�, no qual a a��o n�o estava caracterizada. > > Assinantes em 03/01/2002: 2288 Mensagens recebidas desde 07/01/1999: 148769 Historico e [des]cadastramento: http://linux-br.conectiva.com.br Assuntos administrativos e problemas com a lista: mailto:[EMAIL PROTECTED]
