> > Faltou ler mais F�bio. Software Livre, em geral traz consigo um arquivo
> > o qual o desenvolvedor se isenta de responsabilidades com rela��o a
> > garantia de funcionamento e problemas em consequ�ncias de seu uso. Se
>
> Tomara que o r�tulo "Software Livre" n�o torne-se uma justificativa para
> a
> incompet�ncia.
> Eu paguei 88 reais por uma caixinha que dizia "total compatibilidade com
> MS
> Office".
Lembrando que, segundo a lei 8078/90 (mais conhecida como codigo de protecao
e defesa do consumidor), o fornecedor (e toda a cadeia de consumo) e
responsavel por qualquer consequencia extencionada a seu produto apos a
aquisicao pelo consumidor. Esse papo de que "instale no seu micro por sua
conta e risco, que eu nao tenho nada com isso" e totalmente ilegal.
Quando eu trabalhava no Procon ajudei a instruir varios processos, e assesti
a varios fornecedores indenizando consumidores por danos causados por
softwares instalados em computadores pessoais (inclusive a AOL, UOL e a
editora europanet).
Portanto, e muito bom que os desenvolvedores e distribuidores de software
livre prestem atencao nisso, pois se no resto do mundo esta pratica nao traz
consequencias, no Brasil traz! Isso pois se um consumidor COMPRA um software
(livre ou nao, em banca de revista ou em loja), esta estabelecida uma
relacao de consumo, podendo ser aplicado qualquer artigo da lei 8078/90
(inclusive a garantia, publicidade enganosa...), e se a distribuidora sair
do mercado, vai sobrar para o programador que fez o codigo.
Se o cara GANHA o produto nao existe a relacao de consumo, mas mesmo assim
eu ja vi advogado dizendo que tem recurso.
[]�s
China
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