Em Sex, 2003-12-12 às 12:35, Mario Olimpio de Menezes escreveu: > On Fri, Dec 12, 2003 at 11:11:39AM -0200, Douglas A. Augusto wrote: > > No dia 12/12/2003 às 09:36, > > "Ricardo Portella" <[EMAIL PROTECTED]> escreveu: > > > > > +++A GPL vale no Brasil? > > > > Sim. :-) > > > > Brasil tem a primeira versão homologada da GPL em língua não-inglesa > > http://brlinux.linuxsecurity.com.br/noticias/001458.html > > apesar de ter a versão homologada, não tenho certeza que ela tem força > de lei. me parece que esta homologação é da FSF com relação à tradução > brasileira, não que a legislação brasileira abranja o software livre e > de código aberto de maneira satisfatória. > Infelizmente não a GPL não é reconhecida no Brasil como licença válida, as nossas leis não contemplam a GPL ou qualquer outra licença "livre"!
De acordo com a Lei 9610/98 que regula os direitos autorais e A Lei 9609/98 que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador. Não existe o termo sofware livre! Ou o software é proprietário ou de domínio público. Se for proprietário o autor do software pode distribuir o software como quizer mas não fica livre de responsabilidades pelo software. Aquela parte da licença GNU que diz: "Este programa é distribuído na expectativa de ser útil aos seus usuários, porém NÃO TEM NENHUMA GARANTIA, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS , COMERCIAIS OU DE ATENDIMENTO A UMA DETERMINADA FINALIDADE. Consulte a Licença Pública Geral GNU para maiores detalhes." Não se aplica, quer dizer não é válida de acordo com a Lei. E se eu for detentor dos direitos de um software posso mudar a licença dele quando eu quiser! E se o software cai em domínio público de acordo com o artigo 14 da Lei 9610/98: "É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua." Em outras palavras se vc deixar o seu software cair em domínio público vc perde qualquer direito sobre ele, ele pode inclusive ser utilizado por uma empresa qualquer que vai alterá-lo, empacotá-lo e vender ele sem lhe dar qualquer satisfação (ou crédito)! Por favor não achem que sou contra qualquer licença livre, muito pelo contrário tenho alguns softwares em baixo da GNU. O quero mostrar é que as Leis brasileiras não comtemplam o Software Livre, pelo menos ainda não! []s Formel -- ---------------------------------------- Rodrigo Formel [EMAIL PROTECTED] - JC & Brothers Tecnologia da Informação www.jcbros.com.br ----------------------------------------
