Até onde eu sei não existe uma lei federal sobre o assunto. Existem leis estaduais e municipais, como a lei paranaense introduzida pelo Deputado Estadual Pastor Edson Pratzik, tem uma lei no RJ, outra no RS e em algumas prefeituras.
O que tem no escopo federal é o protocolo de Brasília: http://www.softwarelivre.gov.br/protocolo-brasilia-1/protocolo-brasilia-protocolo-brasilia. Mas não é uma lei, é um protocolo de intensões. E também existe o Decreto 8135/2013, que cria o sistema de comunicações seguras do governo federal, mas não menciona diretamente o software livre, embora para se cumprir o que ele requer, a utilização de SL é quase obrigatória. Abraço. Em 12 de dezembro de 2013 13:36, Andre Cavalcante < [email protected]> escreveu: > Cara, > > Só encontrei isso: > http://www.softwarelivre.gov.br/documentos-oficiais/circulardoministro/ > > Tem mais coisa? > > Abraços > > > > Em 12 de dezembro de 2013 11:19, Deyson Thome <[email protected] > >escreveu: > > > Verifique no portal do software livre que vc encontrará alguma coisa. > > Boa sorte > > > > Abs > > > > Thome > > Em 12/12/2013 12:55, "Andre Cavalcante" <[email protected]> > > escreveu: > > > > > Olá pessoas, > > > > > > Para quem sabe, onde está a lei que diz que, sempre que possível, ou > > > prioritariamente, o uso de software livre em órgãos do governo federal? > > > > > > Abraços > > > > > > -- > > > Prof. André Cavalcante > > > Universidade Federal do Amazonas (UFAM) > > > Manaus, AM., Brasil > > > > > > Ubuntu User number # 24370 > > > Quer saber sobre Open Source Software? http://sobreoss.blogspot.com > > > Quer saber mais sobre Espiritismo? > http://sobreespiritismo.blogspot.com > > > > > > Atenção: Este e-mail pode conter anexos no formato ODF (Open Document > > > Format)/ABNT (extensões odt, ods, odp, odb, odg). Antes de pedir os > > anexos > > > em outro formato, você pode instalar gratuita e livremente o > LibreOffice > > ( > > > http://pt-br.libreoffice.org/). > > > -- > > > Mais sobre o Ubuntu em português: http://www.ubuntu-br.org/comece > > > > > > Lista de discussão Ubuntu Brasil > > > Histórico, descadastramento e outras opções: > > > https://lists.ubuntu.com/mailman/listinfo/ubuntu-br > > > > > -- > > Mais sobre o Ubuntu em português: http://www.ubuntu-br.org/comece > > > > Lista de discussão Ubuntu Brasil > > Histórico, descadastramento e outras opções: > > https://lists.ubuntu.com/mailman/listinfo/ubuntu-br > > > > > > -- > Prof. André Cavalcante > Universidade Federal do Amazonas (UFAM) > Manaus, AM., Brasil > > Ubuntu User number # 24370 > Quer saber sobre Open Source Software? http://sobreoss.blogspot.com > Quer saber mais sobre Espiritismo? http://sobreespiritismo.blogspot.com > > Atenção: Este e-mail pode conter anexos no formato ODF (Open Document > Format)/ABNT (extensões odt, ods, odp, odb, odg). Antes de pedir os anexos > em outro formato, você pode instalar gratuita e livremente o LibreOffice ( > http://pt-br.libreoffice.org/). > -- > Mais sobre o Ubuntu em português: http://www.ubuntu-br.org/comece > > Lista de discussão Ubuntu Brasil > Histórico, descadastramento e outras opções: > https://lists.ubuntu.com/mailman/listinfo/ubuntu-br > -- Paulo de Souza Lima http://almalivre.wordpress.com Curitiba - PR Linux User #432358 Ubuntu User #28729 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- *Onde há Consciência não há necessidade de leis.* -- Mais sobre o Ubuntu em português: http://www.ubuntu-br.org/comece Lista de discussão Ubuntu Brasil Histórico, descadastramento e outras opções: https://lists.ubuntu.com/mailman/listinfo/ubuntu-br
