Re: [sqlwin] Fim do Centura-DO DIRETOR COMERCIAL DA CENTURA DO BRASIL

[Dulio]

Concordando com o nosso colega Ângelo, acrescentaria uma idéia para aumentar o número de usuários Centura/SQLWindows : disponibilização (ou pelo menos facilidades para compra) da ferramenta em Ambientes Acadêmicos, onde estão ingressando futuros profissionais, que hoje aplicam teorias, por exemplo, de orientação a objetos, utilizando ferramentas que sequer as comportam.   Segue abaixo notícia de interesse profissional :   Foi aprovado na. CÂMARA DOS DEPUTADOS  PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO DO PROJETO > DE LEI No. 815 DE 1996 >  Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades profissionais >  de  Informática e sua correlatas, cria o Conselho Nacional de > Informática >  (CONIN) e dá outras providências. > >  O Congresso Nacional decreta: >  TÍTULO I >  Do Exercício Profissional de Informática >  Art. 1º - É livre, em todo o território nacional, o exercício das >  atividades relacionadas com a Informática e o uso dos seus recursos >  técnicos, observadas as disposições legais. > >  Art. 2º - A designação de Analista de Informática é privativa: >  I - dos possuidores de diploma de nível superior em Informática, tais >  como: >  Analista de Sistema, Ciência da Computação, Informática, Engenheiro de >  Computação, Tecnólogo de Informática, ou correlatos, expedido no Brasil >  por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo federal; > >  II - dos diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de >  seu país e que revalidaram seus diplomas de acordo com a legislação em >  vigor. > >  III - dos que, na data de entrada em vigor desta Lei, possuam diploma >  de >  pós graduação em Ciência da Computação, Engenharia de Computação, >  Análise  de Sistemas, ou correlatos, expedido no Brasil, por escolas >  oficiais ou  reconhecidas pelo Governo Federal; > >  IV - dos que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido >  comprovadamente, através da carteira profissional, durante o período de >  no  mínimo 2 anos: as atividades de Analista de Informática, conforme o >  art.  4; ou desempenhado a função de Analista de Sistema ou Programador >  de  Computador. > >  Art. 3º - Poderão exercer a profissão de Técnico de Informática: >  I - os portadores de diploma de segundo grau ou equivalente, diplomados > em >  Curso Técnico de Informática, reconhecido pelos órgãos competentes; > >  II - os que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido, >  comprovadamente, através de carteira profissional, durante o período >  de, no mínimo, 1 ano, a função de Técnico de Informática e que requeiram > o >  respectivo registro no Ministério do Trabalho. > >  Art. 4º - As atividades e atribuições dos profissionais de que trata >  esta >  lei consistem em: >  I - planejamento, coordenação e execução de projetos de sistemas de >  informação, como tais entendimentos os que envolvam o informática ou a >  utilização de recursos de informática; > >  II - elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de >  projetos e sistemas para processamento de dados, informática e >  automação; > >  III - definição, estruturação, teste e simulação de programas e >  sistemas >  de informação; >  IV - Projetos de Hardware; >  V - Projetos de Software, elaboração e codificação de programas; >  VI - estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de >  projetos e sistemas de informação, assim como máquinas e aparelhos de >  informática e automação; > >  VII - suporte técnico e consultoria especializada em informática e >  automação; >  VIII - estudos, análises, avaliações, vistorias, pareceres, perícias e >  auditorias de projetos e sistemas de informação; >  IX- ensino, pesquisa, experimentação e divulgação tecnológica; >  X - qualquer outra atividade que, por sua natureza, se insira no âmbito >  de suas profissões. Parágrafo Único - o Técnico de Informática >  desempenhará > as atividades e atribuições previstas nos itens III, V e VIII, além de > prestar auxílio ao trabalho do Analista de Informática. > > Art. 5º - É privativa do Analista de Informática a responsabilidade > técnica por projetos e sistemas de informática, assim como a emissão de > laudos, relatórios ou pareceres técnicos. > > Parágrafo 1º - Ao responsável por plano, projeto, sistema ou programa é > assegurado o direito de acompanhar a sua execução e implantação, para > garantir a sua realização conforme as condições, especificações e > detalhes > técnicos estabelecidos. > > Parágrafo 2º - As alterações de plano, projeto, sistema ou programa, > quando realizados por outro profissional que não os tenha elaborado, > passarão a ser de inteira responsabilidade deste. > > TÍTULO II > Do Conselho Nacional de Informática > Art. 6º - O Conselho Nacional de Informática (CONIN), entidade civil de > caráter privado, é a instância da sociedade organizada responsável pelo > exercício profissional dos trabalhadores e empresas que trata esta lei, > em todo o território nacional. > > Art. 7º - Constituirão atribuições do Conselho Nacional de Informática: > I - Criar normas e padrões para o exercício das atividades > profissionais > em Informática, atualizando-as constantemente; > II - Definir nomenclatura e atribuições de outras funções em > Informática; > III - Zelar pela observância dos princípios da ética e disciplina > profissionais, definindo um Código de Ética para a Informática; > > IV - Elaborar subsídios para definição da formação profissional em > Informática; > V - Emitir certificados de qualificação para os profissionais de > informática que, opcionalmente, submeterem-se a exame específico. > > Art. 8º - A constituição do primeiro Conselho Nacional de Informática > (CONIN), bem como a sua implantação, caberá a FENADADOS (Federação > Nacional dos Empregados em Empresas de Informática, Serviços de > Informática e Similares) e a SBC (Sociedade Brasileira de Computação). > > Parágrafo Único - Na constituição do Conselho Nacional de Informática > (CONIN), será garantida processo de eleição direta dos seus membros. > > Art. 9º - Caberá ao Conselho Nacional de Informática a sua organização, > bem como, sua auto-manutenção financeira. Art. 10 - As atribuições do > CONIN poderão ser exercidas por Conselhos Regionais, com jurisdição > sobre um ou mais estados, constituídos pelo Conselho Nacional. > > Parágrafo Único - a implantação dos Conselhos Regionais será de > responsabilidade das entidades regionais representativas dos > profissionais. > > CAPÍTULO II > Do Registro e da Fiscalização Profissional > Art. 11 - Todo Analista de Informática e Técnico de Informática, > habilitado na forma da presente Lei, para o exercício da profissão, > deverá > registrar-se no Conselho Nacional de Informática. > > Parágrafo 1º - para a inscrição de que trata esse artigo, é necessário > que > o candidato: > I - satisfaça as exigências de habilitação profissional previstas nesta > lei; > II - não esteja impedido, por outros fatores, de exercer a profissão; > Parágrafo 2º - A fiscalização do exercício profissional deverá ser > feita pelo Ministério Público, ou entidades sindicais que representem os > profissionais atingidos na lei. > > Parágrafo 3º - O CONIN estabelecerá prazo para registro e enquadramento > dos profissionais que atendam o previsto no art. Parágrafo. > > Art. 12 - qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho > Nacional de Informática (CONIN) contra a violação do Código de Ética. > > Art. 13 - O CONIN poderá representar junto ao Ministério Público com a > violação desta Lei. > Art. 14 - As pessoas jurídicas e as organizações estatais só poderão > exercer as atividades enunciadas no art. 4 com a participação efetiva e > autoria declarada de profissional habilitado e registrado no Conselho > Nacional de Informática, assegurados os direitos que esta Lei lhe > confere. > > Parágrafo Único - O CONIN estabelecerá prazo para regularização do > funcional das pessoas jurídicas e organizações estatais citadas no > caput deste artigo. > > CAPÍTULO III > Das Infrações e Penalidades > > Art. 15 - Constituem infrações disciplinares, além de outras: > I - transgredir preceito de Ética profissional; > II - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por > qualquer meio, o seu exercício não inscritos ou impedidos; > > III - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei > defina como crime ou contravenção; > IV - descumprir determinações do Conselho Nacional de Informática > (CONIN),em matéria de competência destes, depois de regularmente > notificado. > > Art. 16 - As infrações disciplinares estão sujeitas a aplicação pelo > Conselho Nacional de Informática das seguintes penas: > I - advertência; > II - censura; > III - pedido de cassação do exercício profissional da pessoa e/ou > empresa, > ao Ministério Público. > > Art. 17 - O Conselho Nacional de Informática constituirá uma Câmara de > Ética, responsável pela análise das infrações previstas no inciso I e > IIII > do art. 15. > Parágrafo único - Na constituição da Câmara de Ética, será garantida a > participação de entidades nacionais representativas da sociedade civil > organizada com um mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros. > > Abraços,   Dúlio [EMAIL PROTECTED]