Hudson Lacerda escreveu: > Guilherme H. S. Ostrock escreveu: ... >> >> Porém, creio que seria ainda melhor se contivesse também a >> obrigatoriedade de todos os documentos >> do governo, distribuídos eletronicamente, serem >> feitos em padrões de arquivos de software livre, tipo odt. > > Outro tópico importante, sem dúvida. >
Melhor dito, em padrões de arquivos *de especificação aberta e uso desembaraçado de limitações legais* (unincumbered), como o odt. Disso trata o e-Ping, só que o e-Ping existe por força de uma portaria do Ministério do Planejamento e não de uma lei ordinária. Por isso, a desobediência à norma e-Ping costuma vir acompanhada de uma justificativa que não deixa de ser irônica quando lembrada nesse thread: Sendo o e-Ping uma norma emanada de uma portaria de um órgão executivo, ela não pode obrigar o administrador público em detrimento de sua discricionaridade licitatória ou procedural, assegurada pelo Direito administrativo. Doutra feita, quando o que se opõe a essa discricionaridade são direitos constitucionais do cidadão, aí a hierarquia das leis e normas é esquecida e o argumento pede para se levar em conta todo o ordenamento jurídico. -- ------------------------------------------- prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\ Computacao - Universidade de Brasilia /._\ tcp: Libertatis quid superest digitis serva http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.php ------------------------------------------- _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list [email protected] http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
