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De onde tiraram esse numero 124/06?
Legal também citar a fonte das publicações (e se possível a
URL)... é tão difícil de fazer isso? Se tem gente que "se esquece", querem
defender o software livre e o respeito aos direitos autorais como?
[]s
----- Original Message -----
Sent: Tuesday, November 07, 2006 6:33
PM
Subject: [PSL-Brasil] Projeto de Lei de
Controle sobre Internet é retirado de pauta no Senado
| Projeto de lei de controle sobre Internet é retirado
de pauta no Senado |
![]() |
Ricardo
Viel
O Projeto de Lei Substitutiva 124/06, que
está em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado
e previa uma maior regulamentação e controle sobre o acesso e conteúdo
da Internet, foi retirado da pauta nesta terça-feira (7/11). A proposta
causou polêmica por restringir o acesso de usuários à rede, exigindo
identificação prévia.
Segundo a assessoria da CCJ do Senado, o
relator do projeto, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acolheu a sugestão do
senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), presidente da comissão, e
aceitou retirar de pauta a votação do projeto.
Não há previsão
para que o projeto volte à pauta. Segundo o relator, não está descartada
a possibilidade da convocação de uma audiência pública com setores da
sociedade para discutir o projeto. O objetivo do adiamento seria o de
possibilitar que senadores façam contribuições ao PL.
O PL prevê
que os usuários de serviços interativos, dentre eles e-mails, bate-papos
e blogs, forneçam dados cadastrais como nome, endereço, telefone,
identidade e CPF. A falta desses requisitos pode resultar em reclusão de
dois a quatro anos.
Pelo texto, também seriam punidos os
provedores de Internet, caso permitissem o acesso sem o cadastro prévio.
Eles também seriam os responsáveis pela veracidade dos dados.
O
projeto prevê ainda a tipificação de crimes cometidos pela rede e a
exigência aos provedores de identificarem todo usuário que acessar a
rede mundial de computadores, e foi contestado por diversos setores da
sociedade, como ONGs e representantes de provedores de Internet.
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--
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Tarcísio José Aquino Oliveira
Filho
¬Assessor de Políticas Públicas de Juventude
do
Mandato do Deputado Federal José
Pimentel PT-CE
¬Menbro do Coletivo Estadual de
Juventude do PT-CE
¬Sócio do Instituto de
Integração e Capacitação da Família - INCAF
E-mail.: [EMAIL PROTECTED]
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