On Oct 1, 2006, "Gabriel Peixoto" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
> Achei um possivel local de reclamação : > http://agencia.tse.gov.br/faleConoscoPage.jsp Venho manifestar meu repúdio à violação do princípio constitucional da impessoalidade mediante a publicação pelo TSE de software de divulgação de resultados eleitorais exclusivamente para a plataforma Microsoft Windows, ainda que haja inúmeros sistemas operacionais em uso no Brasil. Ao negar aos cidadãos o direito de inspecionar o programa, o que seria possível através da oferta de seu código fonte, viola-se também o princípio constitucional da publicidade, também conhecido como princípio da transparência. Não há justificativa plausível para negar aos cidadãos o direito de conhecer o que faz o software desenvolvido pela administração pública. Ao não divulgar o código fonte nem permitir redistribuição do software, viola-se também o princípio da eficiência e da economia, na medida em que não se permite que empresas e cidadãos desonerem o custo de banda de rede imposto ao TSE através de distribuição indireta do software, e na medida em que não se permite que cidadãos estendam eles mesmos o software para que ele funcione em outras plataformas. Esperamos poder contar com Software Livre para desempenhar esta função nas próximas eleições. Alexandre Oliva www.fsfla.org -- Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/ Secretary for FSF Latin America http://www.fsfla.org/ Red Hat Compiler Engineer [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org} Free Software Evangelist [EMAIL PROTECTED], gnu.org} _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list [email protected] http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
