Vamos explicar mais uma vez.
As ações de Estado são regidas por leis. A GPL não está na constituição federal ou estadual. A LPG é um decreto do Governador Roberto Requião que trás os conceitos do software livre dentro da constitucionaliodade estadual, permitindo que o que o software produzido pela administração pública possa ser compartilhado, sem que cause visões distorcidas dos Tribunais de Contas que possam acusar o Governo do Paraná de evasão de divisas. Como já ocorreu em outros lugares.
A Licenças LPG determina por exemplo que (extraído do conteúdo do decreto):
- Garante que qualquer interessado possa usar, publicar, distribuir, reproduzir ou alterar o PROGRAMA aqui licenciado, de modo a fomentar a capacitação tecnológica, nos termos dos artigos 6o, 205, 206, II da Constituição Federal de 1988, do artigo 203 da Constituição do Estado do Paraná e dos artigos 2o e 4o da Lei 7.232/84 (Política Nacional de Informática);
- Obriga que o PROGRAMA seja distribuído acompanhado de seu código-fonte, que será sua parte integrante e indissociável; obriga que todos esses direitos sejam transferidos ou relicenciados sem ônus;
- Não autoriza que o PROGRAMA ou trechos dele sejam distribuídos mediante pagamento e/ou em sistemas apenas compilados (sistemas proprietários);
- A liberdade de executar o programa, para qualquer propósito (liberdade no. 0)
- A
liberdade de estudar como o programa funciona, e adaptá-lo para as suas
necessidades (liberdade no. 1). Acesso ao código-fonte é um
pré-requisito para esta liberdade.
- A liberdade de redistribuir cópias de modo que você possa ajudar ao seu próximo (liberdade no. 2).
- A liberdade de aperfeiçoar o programa, e liberar os seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade se beneficie (liberdade no. 3). Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade.
Em 13/09/2006 às 09:32, "" <[email protected]> escreve:
Em 13/09/06, Julian Carlo Fagotti <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
> Celepar prova produtividade do software livre, diz editor da Linux Magazine
A Celepar já está usando uma licença de Software Livre ou continua
usando aquela licença que diz que é mas não é?
_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
[email protected]
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista:
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
_______________________________________________ PSL-Brasil mailing list [email protected] http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
