Obrigado pela participação
Abraços a todos
----- Original Message -----
From: "Adenilson Mezini" <amez...@gmail.com>
To: "Grupo de Usuarios Postfix do Brasil"
<postfix-br@listas.softwarelivre.org>
Sent: Wednesday, July 07, 2010 8:40 AM
Subject: Re: [Postfix-BR]off-topic Processo contra o padrão
Este assunto já foi um bicho de 7 cabeças, porém hoje os Juizes já
interpretam de maneira diferente, o e-mail, os dispositivos (celulares,
desktops, notebooks, etc) são ferramentas da empresa, forneciedos para
realizarem as tarefas e esta tem o direito de controlar e monitorar.
O correto é que seja estabelecido uma "Política" e um termo assinado por
todos os empregados (terceirizados também) alegando que estão cientes dos
possiveis monitoramentos, tanto de e-mail, acesso á internet, como também
análise do conteúdo dos HDs (mp3, software pirata, arquivos de pedofilia,
etc).
Principalmente com a alteração do *Estatuto da Criança e do Adolescente (PL
3773/08) Que tipifica como crime quem permite a guarda ou fornece os meios
de guarda, isto é, não apenas quem as gera, nem somente quem as consome ou
usa, mas também quem as detém, armazena. (Exatamente, a empresa é
responsavel pela utilização dos meios, por isso ela tem obrigação de
monitorar).*
O monitoramento de e-mails particulares também é permitido, desde que seja
de forma global (sem ser por usuario) utilizando-se ferramentas específicas,
que separem o e-mail particular por conteúdo (palavras específicas contidas,
por exemplo), porém a abertura da mensagem só poderá ser feita após uma
autorização judicial, de quebra de sigilo de correspondência (digamos que
não é viavel).
Um livro interessante a se ler (para quem gosta de direito) é Direito
Digital da Patricia Peck Pinheiro e no site dela, o assunto é bem tratado,
através de boletins: http://www.pppadvogados.com.br/
Qualquer dúvida, estamos aqui.
Adenilson Mezini
Computer Forensics
Grupo Carbinox
a_mez...@hotmail.com
11 8578-3047
Em 6 de julho de 2010 22:01, PAULO RAMOS - SYSMATEC <pa...@sysmatec.com.br>
escreveu:
Boa Noite
Pessoal
Gostaria de uma opinião de vcs, ja li muito sobre na questão do
funcionário processar o patrão por invasão de privacidade em questão de
cópias de email, monitoramente etc..
O que vcs tem a me dizer sobre?
Abraços
Paulo
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Adenilson Mezini
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