Olá, Gostaria de adicionar alguns comentários à discussão e retificar algumas informações, com base em experiências jurídicas próprias que tive com a Lei de Direitos Autorais (98).
1) Não é exatamente verdade que "o que não está proibido é permitido", a não ser que esteja permitido válida e explicitamente. As mensagens como "é expressamente proibido copiar/blablabla" são apenas um reforço para deixar claro a quem está em dúvida. Mas a ausência dessas mensagens não implica ter direitos. Toda obra intelectual está, independentemente de qualquer tipo de "registro", protegida pela Lei de Direito Autoral pelo simples fato de ter sido criada e ter a autoria identificada (isto é, deve estar presente o nome do autor, ou iniciais, ou até mesmo pseudônimo) -- veja artigos 1, 11, 12, 13 e 18. 2) Há direitos morais e direitos patrimoniais. Os primeiros são inalienáveis e irrenunciáveis, e incluem "reivindicar a autoria" e "retirar de circulação". Os últimos incluem direito de "distribuição" -- é este que o autor "vende" à editora, para que ela possa distribuir (i.e., vender) a obra. Veja artigos 24, 25, 27, 28, 29, 30, e alguns outros que seguem também. Ao colocar uma obra em circulação (mediante pagamento ou de graça, não importa!), caso não seja o detentor dos direitos patrimoniais de transmissão (ou caso o autor tenha exercido o seu direito moral de retirar a obra de circulação), estará sujeito a sanções civis (o que inclui o pagamento de todas as obras distribuídas ou, desconhecido o número, o valor de 3000 exemplares, além de eventuais danos morais). Além de tudo isso (e muito mais!) que diz a Lei de Direitos Autorais em seus pouco mais de 100 artigos, existem jurisprudências regulamentando ainda mais esse mundo. Portanto, o tema é bem mais complicado -- e, em geral, proibitivo -- que "se não está proibido está permitido". Vale a pena conferir a Lei de Direitos Autorais antes de distribuir obras intelectuais, para entender um pouco melhor o que é permitido ou proibido e quais as possíveis consequências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm Se quiserem ler um pouco mais sobre "pirataria de livros", vejam: http://www.ebah.com.br/copyright Abs, Bruno -- Bruno FRANÇA DOS REIS tel: +55 11 9-9961-7732 skype: brunoreis666 http://brunoreis.com http://brunoreis.com/tech e^(pi*i)+1=0 2014-02-21 7:52 GMT-03:00 Sergio Lima <[email protected]>: > Prezado Jeferson Almir e demais colegas na lista, > > Eu tenho uma versão eletrônica da apostila II (cônicas) do Prof Brandão > "apenas" com todos os exemplos/exercícios, tanto os enunciados como > as respectivas soluções. Ou seja, a teoria não aparece. > Veja abaixo como conseguir essa versão. > > Esses exercícios são mais ou menos os clássicos de construções geométricas > ligadas às cônicas. Esses mesmos exercícios, por exemplo, podem ser > encontrados > também na apostila do Celio Pinto de Almeida (essa é mais difícil de achar) > ou mesmo no clássico livro do C. Marmo (é uma coleção; se não me engano > o livro das cônicas na coleção é o de número 4 -- esse você acha facilmente > na estantevirtual). Eu quase que juro que a fonte desses exercícios todos > é o livro do FGM (também encontrável na estantevirtual, mas já a preços > altíssimos > por ser uma raridade). > > Eu disponibilizo no site > www.smt.ufrj.br/~sergioln/geometry.html > três apostilas de exercícios de construções geométricas: > > (i) Parte II: problemas de construções ligados a polígonos e círculos > que apareceram nos vestibulares da fuvest, ime e ita. > > (ii) Parte III: problemas de construções ligados a cônicas e outras > curvas que apareceram nos vestibulares do ime e do ita. > > (iii) Parte IV: A tal versão da apostila do Brandão apenas com os > exercícios > e soluções para problemas de construções com cônicas. > > OBS A Parte I era das soluções dos problemas do livro do Eduardo Wagner, > editado pela SBM, e acabou virando também um livro da SBM, e, por isso > mesmo, > não é mais disponibilizada. > > Esse material disponibilizado deve manter seus alunos ocupados por um bom > tempo. > De todo modo, eu ainda recomendo a compra do livro do C. Marmo e, se você > achar, da apostila do Celio Pinto de Almeida. Sou 100% suspeito, mas o > livro > do E. Wagner na SBM também vale a pena (não cobre cônicas, porém). > > Abraço, > sergio > > > > 2014-02-20 18:21 GMT-03:00 Jeferson Almir <[email protected]>: > > Eu reforço a indagação do Sergio pois eu ainda tenho interesse nesse >> material pois participo do programa POT financiado pelo governo aqui em >> fortaleza na parte de geometria e necessito trabalhar essa necessidade que >> os meninos possuem em desenho e acredito que esse material seria útil. >> Cordialmente Jeferson Almir >> >> Em quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014, Mauricio de Araujo < >> [email protected]> escreveu: >> >> Sérgio, >>> >>> As apostilas eram do curso Impacto do Rio, já há tempos falido... não me >>> recordo de ter visto nada na apostila original mencionando copyright... vou >>> verificar de novo... mas para ter certeza de que não estamos infringindo >>> nenhuma lei, o mais correto é fazer uma consulta a um advogado. Pelo menos >>> não foi o caso de auferirmos lucro com a disponibilização do material.. >>> >>> Entendo que o que não está proibido é permitido; se não houver nada >>> proibindo a divulgação do material então não estamos cometendo crime. Mas >>> realmente precisamos checar... >>> >>> >>> 2014-02-20 15:47 GMT-03:00 Sergio Lima <[email protected]>: >>> >>>> Caros Colegas, >>>> >>>> Desculpem-me por retomar esse tema e faze-lo de forma ainda mais >>>> [off topic] que antes. >>>> >>>> Alguem poderia me dizer se a divulgacao desse material iria >>>> infringir alguma regra/lei/recomendacao relativa aos direitos autorais? >>>> >>>> Sei que isso estah longe de ser o tema desta lista, >>>> mas como isso tambem foi o assunto de tantas mensagens, >>>> eu pensei que alguem da lista saberia me esclarecer isto. >>>> >>>> Agradeco antecipadamente por qualquer informacao. >>>> >>>> Abraco, >>>> sergio >>>> >>>> >>>> -- >>>> Esta mensagem foi verificada pelo sistema de antivírus e >>>> acredita-se estar livre de perigo. >>> >>> >>> >>> >>> -- >>> Abraços >>> >>> oɾnɐɹɐ ǝp oıɔıɹnɐɯ >>> *momentos excepcionais pedem ações excepcionais.* >>> *Os cemitérios estão cheios de pessoas insubstituíveis em seus ofícios.* >>> >>> -- >>> Esta mensagem foi verificada pelo sistema de antivírus e >>> acredita-se estar livre de perigo. >> >> >> -- >> Esta mensagem foi verificada pelo sistema de antivírus e >> acredita-se estar livre de perigo. >> > > > -- > Esta mensagem foi verificada pelo sistema de antivírus e > acredita-se estar livre de perigo. > -- Esta mensagem foi verificada pelo sistema de antiv�rus e acredita-se estar livre de perigo.
