Sim, João, é absurdo ceder os direitos ao CNPq (assim como o é ceder para as revistas pagas).
Para os interessados no assunto, vale a pena ler este este aqui do prof. Jorge Stolfi (IC-UNICAMP): http://www.ic.unicamp.br/~stolfi/misc/Entrevista_FScoczynski.txt Considerações sobre copyright e crimes digitais Jorge Stolfi, 2011-09-15 [Entrevista por e-mail para Fernando Scoczynski Filho] > 1- A punição de usuários de internet que efetuam download ilegal de > arquivos MP3 já surtou efeitos concretos no Brasil? Não conheço os detalhes da legislação e não tenho acompanhado sua aplicação. Minha atuação nesse assunto é na parte filosófica/ política ("como a lei *deveria* ser") e não na parte legal ("como a lei é hoje") nem na parte jurídica ("como ela está sendo aplicada"). > 2- O sr. acredita na possibilidade de punir tais usuários, como uma > forma de efetivamente reprimir a pirataria? Tal repressão traria > efeitos positivos para os autores de obras musicais? As *editoras* (e não os autores) mudaram e/ou querem mudar as legislação de copyright em quatro aspectos principais: 1. Redefinir o copyright, que até uns 20 anos atrás era direito de exclusividade de *comercializar cópias materiais industrializadas* de determinada obra, para torná-lo direito de exclusividade de produzir *qualquer tipo de cópia ou execução* da mesma. 2. Estender o alcance da legislação de copyright, que antes era limitado exclusivamente a atividades *comerciais ou industriais*, para cobrir também atividades *privadas* dentro de um domicílio, emresa ou instituição, e comunicação *privada* entre indivíduos e empresas. 3. Estender indefinidamente a duração do copyright, que era 25 anos quando o conceito foi inventado, para os atuais "morte do autor mais 70 anos", e logo mais para "eternidade". 4. Criminalizar o *recebimento ou usufruto* de cópias produzidas em violação ao copyright, com penas absurdamente desproporcionais, em vez de criminalizar apenas os *produtores* de tais cópias. A motivação para essas mudanças é o fato de que o serviço que as editoras prestavam originalmente --- a produção e distribuição de cópias físicas --- tornou-se obsoleto e perdeu seu valor. Pelas regras do capitalismo, as empresas deveriam então ter sido fechadas. Em vez disso, através de "lobbying" e suborno, elas conseguiram de legisladores e governantes as mudanças acima, que lhes permitem continuar recebendo a mesma renda, embora não perstem mais nenhum serviço. A consequência dessas mudanças é a destruição de vários direitos civis que haviam sido historicamente conquistados pelos cidadãos comuns. Não muitos anos atrás, seria impensável a idéia de uma editora abrir correspondências privadas para coibir o envio de cópias xerocadas de livros. Porém, para implementar o item 2 acima, seria necessário dar às editoras o poder de monitorar todo processamento de dados feito pelos cidadãos, examinar os arquivos contidos em seus computadores, restringir o que eles podem fazer com equipamento de sua propriedade em ambientes de sua propriedade, e examinar o conteúdo de arquivos transmitidos privadamente entre cidadãos ou dentro de empresas. E estas violações de direitos --- de privacidade, de usufruto de propriedade, e outros --- já estão ocorrendo em todo mundo. Da mesma forma, seria impensável criminalizar uma pessoa apenas porque seu telefone foi usado por alguém para praticar um crime. Nesse caso, entende-se que a polícia teria que identificar *a pessoa que telefonou* (pela voz ou por outra evidência), e colocar a acusação contra ela. Mas acontece que não é possível identificar a *pessoa* que baixou um arquivo (ou fez qualquer outro tipo de acesso) pelo número IP, nem mesmo "grampeando" a comunicação digital. Então, para implementar o item 4, seria necessário abandonar o critério responsabilidade "real", e indiciar *o dono da conexão IP* como sendo o criminoso, por definição. Há muita pressão para que as leis sejam modificadas para legimizar esses abusos dos direitos jurídicos fundamentais dos cidadãos. Além disso, no caso de um grampo telefônico é óbvio qual das duas partes é a responsável pelo crime em questão --- isto é quem está subornando, extorquindo, assediando quem. Se o telefonema vaza dados legalmente protegidos por sigilo, é óbvio que o criminoso fez isso conscientemente. Mas no caso de transferências de arquivos, esses aspectos não são nada óbvios. Por exemplo, quem recebe um arquivo como anexo a um email e o armazena em seu computador não deveria ser responsabilizado pelo seu conteúdo. Mesmo quando se estabelece que o próprio cidadão iniciou a transferência do arquivo (por exemplo, clicando em um link, ou usando um programa de transferência de arquivos ponto-a-ponto), não se pode presumir que ele estava ciente da natureza do seu conteúdo, nem que ele tenha percebido logo depois de transferir. Se um filme "pirateado" apresenta de início o aviso "reprodução livre", como pode o cidadão saber que esse aviso é inválido? Se o administrador de um site deixa visível ao público, por descuido ou malícia, um arquivo que deveria ser sigiloso, não se pode culpar o usuário que abrou ou baixou esse arquivo no seu computador. Entretanto, para implementar o item 4 a contento das editoras, estas considerações precisariam ser ignoradas. Na visão das editoras (e outros interessados no "AI-5 digital"), *alguém* deve ser severamente punido, e pagar com um olho e um braço, por qualquer a cópia de obras com copyright. Não importa se a cópia foi voluntária ou involuntária, nem se foi consciente ou inconsciente, nem mesmo se foi feita por esse alguém ou por outra pessoa. > 3- O sr. acredita que será aprovada, no futuro próximo, uma lei > versando sobre "crimes cibernéticos" no Brasil? Tudo é possível, mas eu espero que não. Sou leigo em direito, mas no meu entendimento não faz nenhum sentido tipificar um crime pelo instrumento. Não existe uma lei especial para "assasinato com faca" e outra para "assassinato com machado" e outra para "assassinato com jararaca debaixo do cobertor". A maioria dos chamados "crimes de informática" já estão cobertos pela legislação comum. Por exemplo, a obtenção de dados de cartões de crédito ou senhas bancárias, por qualquer método ("phishing", invasão de computador, captura de teclas, arrombamento, bater-carteira) é obviamente o mesmo crime de fraude bancária e/ou apropriação indébita de dinheiro alheio. Portanto, esse ato deve ser tratado pela mesma lei e ter as mesmas penas, independentemente do método usado --- em particular, *independentemente de o método envolver ou não o uso computadores*. Considerações análogas podem ser feitas para crimes de pedofilia, divulgação de dados legalmente sigilosos, difamação e relacionados, incitação ao crime, violação de copyright, etc.. Em todos esses casos, o crime não está na atividade de informática em si, mas nas consequências concretas dessa atividade. Portanto as leis tem que criminalizar essa consequncia, e não a atividade-meio. Para punir um assaltante de banco que usou um automóvel para fugir, a lei que criminaliza assaltos é mais que suficiente. Seria supérfluo, pra não dizer ridículo, baixar outra lei criminalizando o ato de "usar um automóvel para fins ilegais", Há poucas atividades de informática que poderiam ser consideradas crimes por si mesmas. Mas criminalizar essas atividades é muito mais difícil do que parece. Um exemplo muito citado é o "acesso não autorizado a um sistema", por exemplo por garotos que querem apenas se exibir, sem roubar informações sigilosas ou danificar o sistema. Criminalizar esse ato especificamente até que faria sentido, pois mesmo esse hacking "inocente" causa enorme transtorno aos administradores e usuários do sistema. Mas essa lei seria difícil de aplicar, em primeiro lugar porque é difícil estabelecer se o acesso foi realmente não autorizado. Por exemplo, administradores de sistemas frequentemente precisam quebrar a senha de usuários por vários motivos legítimos. Não se pode impedir que usuários confiem suas senhas a parentes, secretárias, colegas, etc.. E, mesmo quando o acesso é obviamente indevido, não é nada fácil identificar a *pessoa* que cometeu o ato. Outro exemplo de possível "crime de informática" são ataques de "negação de serviço" em que um sistema é propositalmente travado através de um grande número de acessos simultâneos. Neste caso também, pode-se argumentar a necessidade de uma lei específica criminalizando tais ataques. Mas, neste caso também, a redação e aplicação de tal lei esbarram em dificuldades técnicas e conceituais semelhantes. Um grande defeito do famigerado "AI-5 digital" é que ele ignora estas dificuldades, e estabelece penas para muitos atos (como "acesso não autorizado") que não estão definidos na proposta, e não podem ser definidos. Contas e arquivos não são objetos materiais ou lugares específicos; são apenas conceitos totalmente imaginários. A noção ingênua de que uma conta é um "lugar" privativo, como uma casa ou gaveta, é apenas uma metáfora conveniente: uma ilusão de substancialidade construida intencionalmente pelos programadores para simplificar a vida ds usuários leigos durante o uso normal do sistema. Essa ilusão desaparece rapidamente quando tentamos definir os "usos ilícitos", pois estes quase sempre violam os limites da metáfora. Em vários pontos da proposta, parece que os autores se deixaram levar por essa ilusão, e decidiram que um tipo de ato é crime proque, para designá-lo, for usado metaforicamente um termo que, em outros contextos, designa uma atividade criminosa. Por exemplo, supor que uma "invasão de sistema" é o equivalente computacional do ato físico de invadir uma casa. Mas na verdade, o hacker pode estar na Mongólia e o computador que ele supostamente "invadiu" pode estar na Patagônia; e nem um único átomo, nem um único elétron do hacker chegou sequer ao continente onde o computador está. Da mesma forma, os atos de "quebrar" uma senha e "roubar" dados não tem absolutamente nada em comum com quebrar uma fechadura ou roubar um banco. A "invasão" de um computador via internet na verdade não é nada mais do que uma série complicada de danças de elétrons dentro de dois computadores separados por milhares de quilômetros de cabos, roteadores e retransmissores. Ao contrário de uma fraude bancária, que necessariamente desemboca em um efeito material (a apropriação indevida de dinheiro, bens ou serviços) que é claramente um crime, a invasão de um sistema "por esporte" normalmente não tem nenhum efeito material. O susposto ato criminoso é uma certa sequência de teclas e gestos de mouse que o hacker fez, que ninguém testemunhou e que não deixaram rastros irrefutáveis. Os efeitos supostamente danosos não passam de movimentos peculiares de elétrons invisíveis e impalpáveis denro dos computadores --- perdidos no meio incontáveis outros movimentos de elétrons. Como escrever uma lei que distinua claramente os passos de dança criminais dos inocentes? Como atribuir a culpa entre todos os programadores e usuários que contribuíram para essa dança? > 4- Tendo em vista a falta de provas que já ocorreu em casos > anti-pirataria no Brasil, tal lei teria como, constitucionalmente, > obrigar os provedores a fornecer dados que incriminassem os > usuários? Essa é uma questão para advogados. Mas, filosoficamente, tais medidas são extremamente perigosas. Em primeiro lugar, quando a identificação de usuários e/ou a guarda de registros de conexão é proposta no contexto de combate à "pirataria" por transmissão ponto-a-ponto, podemos supor que logo as editoras também vão obter o direito de monitorar o conteúdo dessas transmissões mesmo sem evidências de crime, pois sem isso os dados acima são inúteis. Isso é claramente uma violação de privacidade. Em segundo lugar, como dito acima, não se pode supor que o dono de um IP é a *pessoa* responsável por alguma alegada atividade criminosa que utilizou esse IP. Mas, inevitavelmente, as editoras e outras entidades que querem combater "crimes de informática" vão adotar essa suposição, porque de outra forma elas não poderiam acusar ninguém. Ou seja, a guarda de registros de conexão e o acesso a identificação dos donos de IPs vai levar a milhares de condenações de inocentes. Essas medidas vão levar inclusive (como já ocorre nos EUA) ao surgimento de empresas de extorsão legal. Elas usam esses dados para acusar milhares de cidadãos de pirataria, mesmo sabendo que as provas não são conclusivas, e oferecem um acordo: "ou voce paga 1000 dólares para nós e retiramos a acusação, ou você vai gastar 20000 para provar sua inocência no tribunal." Finalmente, os eventos recentes nos países árabes e outros lugares do mundo mostram que a guarda de dados conexões e a identificação dos donos de IPs facilitam enormemente todo tipo de abuso por governos corruptos e crime organizado. > 5- Na sua opinião, seria possível adequar os preços das > obras musicais, de forma a torná-las economicamente viáveis > e atraentes ao público novamente? Que papel os serviços de > streaming teriam nisso? Uma empresa só é viável se o preço de seu produto é menor que o custo de obter o mesmo produto ou serviço de outras fontes. Acontece que o computador e as redes rápidas reduziram o custo de reprodução de músicas praticamene a zero. Então uma empresa que vende cópias de músicas hoje simplesmente não é viável. Streaming por si não muda esse fato, pois tecnicamente os usuários podem sempre capturar o stream e repassá-lo adiante, como arquivo ou stream, a custo zero. As editoras querem impedir isso por vias legais (copyright, DRM, codificação proprietária, etc.) mas, como dito acima, isso exige violar os direitos fundamentais de todo mundo (e não apenas dos seus fregueses). As *obras* musicais são economicamente viáveis e atraentes ao público, mais do que nunca. O "problema" é como obrigar as pessoas a continuar pagando para as editoras apesar de que elas não prestam mais nenhum serviço. # Last edited on 2011-09-15 07:05:46 by stolfi ================================================================== Adolfo Neto Assistant Professor - Federal University of Technology, Paraná Web: http://www.dainf.ct.utfpr.edu.br/~adolfo Twitter: http://twitter.com/adolfont Mestrado em Computação Aplicada: http://www.ppgca.ct.utfpr.edu.br ================================================================== -------------------------------------------- Q: Why is this email three sentences or less? A: http://three.sentenc.es 2011/10/6 Julio Stern <jmst...@hotmail.com> > > > Caro JM: > > As nocoes de Patente e Copyright, > (e nocoes correlatas como Dominio Publico, > General Public Licence, Open Access License, > Plagio, Auto-Plagio, Liberdade de Expressao, etc.), > estao passando por profundas transformacoes. > > Eh bastante dificil (mas perfeitamente possivel) > entende-las sob a perspectiva puramente legal, > mesmo que este entendimento nos leve a conclusao > de que estas leis estao completamente > ultrapassadas e que foram distorcidas pelas > mais estranhas razoes > (como o aniversario do Mickey Mouse). > > Se olharmos o problema do ponto de vista ethico > entao, ai que a confusao eh completa e total. > Estao em campo multiplos "Ideais Ethicos", ora > concordantes ora conflitantes, de agentes com agendas > (reveladas e ocultas) que sao completamente dispares. > Isto ainda vai dar muito pano para manga. > > A proposta do CNPq abaixo eh um exemplo > de grande trapalhada feita com (tenho > certeza disto) as mais nobres intencoes. > > Todavia, como diz o velho deitado: > > => O caminho para o inferno > foi pavimentado com boas intencoes. > > ---Julio (Stern) > > > ---------------------------------------- > > Date: Thu, 6 Oct 2011 10:02:49 -0300 > > From: botoc...@gmail.com > > To: psdi...@yahoo.com.br > > CC: logica-l@dimap.ufrn.br > > Subject: Re: [Logica-l] Livros eletrônicos publicados pelo CNPq > > > > Só faltava essa... Por que eu deveria ceder ao CNPq direitos > > autorais, de copyright e comerciais só para eles disponibilizarem na > > página deles, de maneira completamente aleatória, o que eu posso > > colocar na minha? > > > > Essa deve ser a tal parte de "Inovação" da nova versão do MCT... > > > > JM > > > > 2011/10/5 psdias2 <psdi...@yahoo.com.br>: > > > Projeto Livro Eletrônico > > > > > > O CNPq disponibiliza obras científicas, tecnológicas e de inovação em > > > formato eletrônico. A ação faz parte do Projeto Livro Eletrônico, > concebido > > > com o intuito de disseminar o conhecimento por meio de publicações > > > eletrônicas, estimular a difusão do conhecimento, dar visibilidade ao > > > conhecimento gerado e ampliar o acesso à informação de qualidade com > foco em > > > C,T&I. > > > > > > O autor interessado na publicação de seu livro em formato eletrônico > deverá > > > enviar uma versão da obra com autorização, registrada em cartório, > cedendo > > > ao CNPq os direitos autorais. Além disso, a editora da publicação > original > > > deverá ceder oficialmente e sem ônus ao CNPq os direitos de copyright e > > > comerciais. O CNPq, antes da divulgação da obra, deverá ter o aval do > autor > > > sobre o formato da obra a ser disponibilizada. > > > > > > A obra deve atender a características como: ser adequada quanto ao tema > > > abordado, à linguagem e à ética; ter qualidade de conteúdo, > diagramação, e > > > de disposição gráfica; e ser relevante, pertinente e abrangente. Por > fim, > > > ela será avaliada por uma comissão editorial composta por funcionários > do > > > CNPq e por especialistas designados pelo presidente da agência. A > comissão > > > poderá ser assessorada, ainda, por consultores ad hoc. > > > > > > ----------------- > > > > > > Pode-se fazer o download das obras publicadas até o momento, no > seguinte > > > link: > > > > > > www.cnpq.br/cnpq/livro_eletronico/ > > > > > > Paulo > > _______________________________________________ > > Logica-l mailing list > > Logica-l@dimap.ufrn.br > > http://www.dimap.ufrn.br/cgi-bin/mailman/listinfo/logica-l > _______________________________________________ > Logica-l mailing list > Logica-l@dimap.ufrn.br > http://www.dimap.ufrn.br/cgi-bin/mailman/listinfo/logica-l > _______________________________________________ Logica-l mailing list Logica-l@dimap.ufrn.br http://www.dimap.ufrn.br/cgi-bin/mailman/listinfo/logica-l
