Legislação mais clara poderia ter evitado prisão de diretor do Google,
diz deputado
Fonte: Agência Câmara. Data: 27/09/2012.
O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática da Câmara, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirmou que a
detenção do diretor-geral do Google no Brasil, Fábio Coelho, poderia ter sido
evitada se houvesse uma legislação mais clara sobre crimes cibernéticos.
Para o deputado, a ausência de legislação deixa um clima de insegurança
jurídica em torno do tema. "É uma nova realidade, a realidade tecnológica. Nós
temos provedores que estão no País e outros que estão fora do País. Essa
detenção foi uma decisão da Justiça que teve de ser cumprida. Mas os dirigentes
do Google têm certa razão, porque não existe a tipificação penal, a definição
de quem é o responsável [pelos crimes cibernéticos]", disse Azeredo.
"[Não existe] um caminho para se mostrar como chegar aos provedores
internacionais, já que o Brasil não aderiu à Convenção de Budapeste, que é a
convenção internacional sob a qual são discutidos e punidos os crimes
cibernéticos. O Brasil está omisso em relação a essa área", declarou o deputado.
O diretor-geral do Google foi detido nesta quarta-feira (26) pela Polícia
Federal em São Paulo, por determinação de um juiz eleitoral de Campo Grande
(MS). Fábio Coelho é acusado de crime de desobediência por ter se negado a
retirar da internet vídeos do Youtube (site que pertence ao Google) com
acusações contra o candidato a prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP).
Entre as acusações divulgadas pelos vídeos estão as de crimes de
enriquecimento ilícito, lesão corporal contra menor e incentivo à prática de
aborto. Para o candidato, tudo não passa de calúnia de opositores.
O Google, no entanto, já havia recorrido de uma decisão judicial para
retirar os vídeos com o argumento de que não tem responsabilidade pelo conteúdo
do Youtube.
Crime de desobediência - O crime de desobediência está previsto no Código
Eleitoral e tem pena de um ano de detenção. A Polícia Federal já anunciou,
porém, que o diretor do Google não ficará preso, pois se trata de um crime de
menor potencial ofensivo. Fábio Coelho apenas deve se comprometer a comparecer
perante a Justiça quando solicitado.
Projetos de lei - O deputado Azeredo disse que é preciso haver uma
legislação que defina o que é crime cibernético e que possibilite demarcar as
obrigações do Google, da área de verificação de crimes e da investigação. "Aí
sim, teremos a clareza que vai evitar fatos como esse que aconteceu agora."
Azeredo afirmou que propostas em análise no Congresso poderão dar mais
clareza ao tratamento legal desses temas. "Nós temos a discussão, no Congresso,
dos crimes cibernéticos, do qual fui relator no Senado e também na Câmara [PL
84/99]. Temos ainda um projeto complementar a esse e o do marco civil [da
internet]. São três projetos que tratam das regras de funcionamento da internet
e da tipificação dos crimes com as suas penalidades."
O novo marco civil da internet (PL 2126/11) está em fase final de
tramitação em uma comissão especial da Câmara e deve ser votado logo após as
eleições municipais. Já o projeto que inclui crimes cibernéticos no Código
Penal (PL 2793/11) foi aprovado em maio no Plenário da Câmara e aguarda votação
no Senado.
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Prof. Murilo Bastos da Cunha
Universidade de Brasília
Faculdade de Ciência da Informação
Brasília, DF 70.919-970 Brasil
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