Projeto reduz prazo de sigilo de documentos Proposta, a ser encaminhada ao Congresso, diminui período de proteção a dados de 30 para 25 anos
Fonte: Jornal do Brasil. Data: 29/11/2008. URL: http://www.estado.com.br/editorias/2008/11/29/pol-1.93.11.20081129.1.1.xml Felipe Recondo O Palácio do Planalto finalizou o texto de um projeto de lei que reduz o prazo de sigilo de documentos públicos considerados sensíveis e cria mecanismos para evitar que ofícios que tratem de relações diplomáticas do Brasil com outros países recebam o carimbo de ultra-secreto e permaneçam indefinidamente nos cofres do Ministério da Defesa. A Lei de Acesso à Informação, que será encaminhada ao Congresso, diminui de 30 para 25 anos o período em que dados classificados no mais alto grau de sigilo (ultra-secreto) podem permanecer longe da pesquisa pública. No entanto, o projeto mantém um ponto criticado: determinadas informações, mesmo com as novas regras, poderão permanecer reservadas indefinidamente. Para coibir que autoridades classifiquem documentos indiscriminadamente com o mais alto grau de sigilo, a lei estabelecerá algumas restrições. O órgão que rotular o documento como ultra-secreto deverá explicar detalhadamente as razões a uma comissão composta por sete ministros e coordenada pela Casa Civil, grupo que tem poderes para rever essa classificação. Além disso, caberá apenas a essa comissão avaliar, depois dos 25 anos, se o sigilo deve ser mantido ou se o documento pode se tornar público. NÍVEIS O texto da nova lei reduz ainda de quatro para três os níveis de sigilo atribuídos aos documentos e impede que nos graus mais baixos - secreto, confidencial e reservado - os prazos sejam prorrogados. Pela legislação atual, aprovada já no governo Lula, as informações sigilosas podem ser classificadas como ultra-secretas, secretas, confidenciais e reservadas. Uma dessas classificações será extinta, possivelmente a confidencial, mas essa pequena mudança faz parte dos últimos ajustes no texto. A lei obrigará ainda uma revisão, de dois em dois anos, em todos os documentos tidos como sigilosos. É uma forma, de acordo com integrantes do governo, de estimular a abertura progressiva desses dados. Além disso, todos os órgãos deverão, anualmente, divulgar uma lista com os documentos ultra-secretos cujo prazo de sigilo venceu. A partir dessa data, todos os papéis poderão ser lidos por qualquer cidadão. Todas essas restrições serviram como uma solução para o embate de militares e diplomatas, que resistem a abrir determinados arquivos, com o Ministério da Justiça, Casa Civil e Secretaria Especial de Direitos Humanos, favoráveis à abertura cada vez maior dos documentos. REAÇÃO Inicialmente, o governo aventava a possibilidade de acabar com o sigilo eterno dos documentos. A idéia era estabelecer um prazo definido - cogitou-se que seria de 60 anos - depois do qual todos os papéis ultra-secretos seriam automaticamente divulgados. Os Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores reagiram. Argumentaram que em todas as nações do mundo, no Chile mais recentemente, há leis que garantem o resguardo permanente de documentos secretos cuja divulgação poderia pôr em risco sua soberania, planos de defesa do território, negociações comerciais com outros países e relações internacionais. O texto será assinado por Lula em cerimônia, ainda sem data marcada, em que o governo anunciará a criação do projeto Memórias Reveladas, que reunirá todos os arquivos da ditadura militar (1964-1985) no Arquivo Nacional e disponibilizará na internet os que não estejam sob sigilo. Na solenidade será também lançado o edital para recolhimento de documentos da época que estejam em posse de pessoas físicas. Aprovado o projeto da Lei de Acesso à Informação, serão revogados o Decreto 5.301, de 2004, a Lei 11.111, de 2005, e parte da Lei 8.159, de 1991. Toda essa legislação tratava do acesso a documentos sigilosos. ============= Prof. Murilo Bastos da Cunha, Ph. D. Universidade de Brasília/Dept. Ciência da Informação e Documentação Campus Universitário Brasília, DF 70900-910 Brasil blog: http://a-informacao.blogspot.com/ _______________________________________________ Instruções para desiscrever-se por conta própria: http://listas.ibict.br/cgi-bin/mailman/options/bib_virtual Bib_virtual mailing list Bib_virtual@ibict.br http://listas.ibict.br/cgi-bin/mailman/listinfo/bib_virtual
